A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

disciplinado pela Lei n.6.830/1980, realizado por meio de um procedimento judicial, criticado em decorrência de sua eficácia questionável. 2 Atividades do Estado 2 .1 Arrecadação e Cobrança O provimento do bem comum pelo Estado por meio da tutela das necessidades públicas depende da obtenção de recursos, que devem ser geridos e aplicados segundo planejamento elaborado em conformidade com as decisões políticas, objetivando primordialmente atender os direitos fundamentais previstos…

destruição ou perda em virtude de força maior; IV - os peritos apresentarão o laudo dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum; Da Ação de Cobrança 27 V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a data da sentença que julgou o exame. § 2º. Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que não se possam da…

pessoas jurídicas de direito privado." E nem se diga que a existência de dívida fiscal - diga-se de passagem, decorrente de esdrúxulo auto de infração - se afigure como infração à lei ou do contrato social. Ademais, a prova dessa infração cabe ao exeqüente, o que não se vislumbra dos autos. É o que se depreende da lição de Rubens Requião: "...O Supremo Tribunal, após algumas vacilações, deixou claro que a responsabilidade do sócio somente se torna ilimitada, quando resultar…

denomina-se posse indireta. O proprietário se demite temporariamente de um dos direitos elementares e constitutivos do domínio e transfere a outrem o seu exercício, sua posse é subordinada. RELATORIO DE ACORDÃO SOBRE POSSE INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação…

periciais 34/2961 1.4. Despesas processuais no microssistema do processo coletivo Capítulo XIX - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas 1. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES 2. CONCEITO DE RECURSO 3. NATUREZA TRABALHISTAS JURÍDICA DOS RECURSOS 3.1. Recurso como ação autônoma de impugnação 3.2. Recurso como prolongamento do exercício do direito de ação 4. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS 5. SISTEMAS RECURSAIS 5.1. Sistema ampliativo 5.2. Sistema limitativo 6. PRINCÍPIOS TRABALHO RECURSAIS NO PROCESSO

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

mantida Recurso improvido.150VICF (40225520108260292 SP 0004022-55.2010.8.26.0292, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 22/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2011) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que os lotes vagos, desde que atendam às finalidades da entidade, são imunes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.…

pessoas jurídicas de direito privado." E nem se diga que a existência de dívida fiscal - diga-se de passagem, decorrente de esdrúxulo auto de infração - se afigure como infração à lei ou do contrato social. Ademais, a prova dessa infração cabe ao exeqüente, o que não se vislumbra dos autos. É o que se depreende da lição de Rubens Requião: "...O Supremo Tribunal, após algumas vacilações, deixou claro que a responsabilidade do sócio somente se torna ilimitada, quando resultar…

efeitos da penhora das quotas: (..) a execução que recair sobre a quota não levará a adjudicação da mesma ao exeqüente, nem a sua arrematação por terceiro, pelo que será impossível que alguém, em função do processo de execução, possa pretender ingressar na sociedade empunhando a quota inicialmente penhorada.” Outro tema que merece destaque se refere à aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas às sociedades limitadas. Por caracterizar-se…

adimplemento, ou não, do contrato realizado pelos demandantes. Desta forma, verifica-se que somente as partes litigantes são idênticas, havendo, contudo, ausência de correlação entre as causas de pedir contida em cada uma das ações. Assim, não merece guarida a reunião dos autos, por inexistir o requisito essencial exigido por lei. Afinal, além desses pormenores, IMPRESCINDÍVEL SE FAZ A EXISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO NA MATÉRIA (FAMÍLIA).…