A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

executiva.” JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686665 RS 2004/0109214-2 (STJ) Data de publicação: 30/05/2014 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM 10%. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO. EXCLUSÃO DA VERBA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUTIVIDADE. DESRESPEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…

executiva não traria prejuízo ao devedor, antes, como bem observa MARCELO ABELHA RODRIGUES , traria um benefício. A norma citada (art. 569), entretanto, fixou limites dessa desistência, certamente visando coibir a desistência nos casos em que o exeqüente se visse na iminência de ser vencido na ação de embargos do devedor. Por isso, deu tratamento específico aos efeitos da desistência em casos de execução embargada, conforme se lê do parágrafo único e alíneas do mesmo dispositivo.…

11/05/2006 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO GRATUITO - EMPRESA QUE PERMITIA QUE SEUS FUNCIONÁRIOS ESTACIONASSEM OS VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. É devida a indenização por danos provenientes de furto ou danificação ocorridos em área própria da empresa que permite a utilização para estacionamento de veículos dos empregados ou prestadores de serviços. 18.4.2006…

mercadorias com destino ao exterior, a teor dos arts. 113, § 2Q, e 194, parágrafo único, do CTN. III - Recurso especial provido.” (REsp n° 713.877/MT - Recurso Especial n° 2005/0002.637-0 - Ministro Francisco Falcão - DJ 21/11/2005, p. 149.) 2. “Tributário. ICMS. Obrigação acessória. A lei pode impor obrigações aces­ sórias às empresas, ainda que não sejam contribuintes do tributo. Recurso especial não-conhecido.” (STJ, 2a T., REsp nD 89.967/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler,…

própria Constituição. Assim, pela vivência forense e fática dos contribuintes, é de se concluir que são legais, justos e convenientes às partes os efeitos suspensivos nas execuções fiscais, em especial aqueles com o juízo garantido. Portanto, merece avanço pelo legislativo, no sentido de também prover a todas as execuções o efeito suspensivo. Salvo naturalmente naqueles casos que possam ser considerados como atentatórios aos direitos do credor, a lei certamente poderia assegurar este…

formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo…

outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados. qualificação do candidato como pessoa pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições no programa de estágio do TJPI, não cabendo recurso dessa decisão. 4.15. A data de comparecimento do candidato com deficiência, aprovado perante a Equipe Multiprofissional, ficará a cargo do TJPI e será disponibilizada em edital de convocação a ser publicado no site da EJUD e do…

constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à resposta, consoante se estudará) e ao recurso, não se estendendo aos prazos judiciais. A fazenda Pública desta prerrogativa não somente quando atua como parte, mas também quando figura como assistente de uma das partes ou mesmo como terceiro. Não se aplica a regra do art.…

Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). E-mail: marcelomoura@cursodecisum.com.br. Blog: www.profmarcelomoura.blogspot.com 2 O empregador é parte sucumbente, tendo, portando, interesse recursal. Como se trata de recurso empresarial, o réu, ora recorrente, deve anexar ao Recurso as guias de recolhimento de depósito recursal e custas. Nas razões recursais o recorrente deve, preliminarmente, buscar a nulidade da sentença, por cerceio de defesa, diante do indeferimento do…

Ressalte-se que o tributo é instituto jurídico especial, porquanto, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e de propriedade da pessoa humana. Por outro lado, vale lembrar que, não obstante tenha como função principal a geração de recursos financeiros para o Estado, o tributo também funciona no intuito de interferir no domínio econômico, a fim de promover estabilidade. Por isso, diz-se que o tributo tem função híbrida. Na primeira hipótese, temos a denominada função…