A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

efeito suspensivo e devolutivo. Márcio Antônio Pedrosa, já qualificado nos autos acima referenciados, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a r. sentença de fls. 43/45, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com pedido de efeitos suspensivo e devolutivo requerendo seja o mesmo admitido e mandado processar, na forma e para os fins de direito, tudo pelas razões inclusas, com as quais se verá, ainda, reformado o julgado. Pede deferimento

9º, §1º, da lei nº 11.314/2006. VPNI que tem como base de cálculo o vencimento básico à época da edição da lei nº 11.314/2006. Quanto ao reajuste da vantagem, este dar-se-á segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Recurso provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. TCU. fl.20 1.17. Constitucional e administrativo. Auxílio-alimentação. Servidor público federal oriundo do instituto nacional do seguro social – INSS. Equivalência remuneratória com os…

declaratória incidental - incidente de falsidade documental - impugnação ao valor da causa - impugnação à justiça gratuita No procedimento sumário não cabem: reconvenção, ação declaratória incidental e intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso do terceiro prejudicado e a intervenção (denunciação da lide) fundada em contrato de seguro (280 do CPC). No art 278 cabe a formulação de pedido contraposto pelo réu na própria contestação. No regimento do JEC não cabe…

prescrito, uma vez que o cite-se foi posterior ao prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. 3 - Ademais, descabe suscitar-se morosidade da máquina judiciária, uma vez que o exequente sequer diligenciou minimamente para verificar o regular andamento do feito. 4 DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível nº 0019570-14.2007.8.19.0004, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, Vigésima Segunda Câmara Cível, julgamento em 14.01.2014 - grifamos Deste…

que: Ao se considerar que nada foi modificado em relação à execução de prestação alimentícia, ter-se-ia de concluir que o credor de alimentos ficou prejudicado, não se podendo valer das vantagens do novo sistema de execução de sentença (e outros provimentos judiciais). Vislumbra-se, a priori, que doutrina e jurisprudência devem se alinhar no sentido da aplicabilidade da referida lei, eis que a falta de modificação do texto legal não deve ser interpretada como intenção de afastar o…

do direito. | | Tal situação ocorre pelo fato de que "O título executivo exibe a causa da ação executória" [01] e, os títulos | |executivos [02] judiciais, como o próprio nome diz, são provenientes de provimentos jurisdicionais ou equivalentes, havendo, | |dessa forma, a necessidade de uma fase prévia de conhecimento, a fim de que o Poder Judiciário possa aplicar o direito ao caso| |concreto, situação materializada pela sentença, que, segundo…

honorária em tal etapa, para que se adote o que se entender mais adequado. Embora, como se pretende demonstrar, os variados entendimentos sobre o tema sejam bem fundamentados e avalizados por estudiosos e renomados doutrinadores, o assunto merece melhor atenção para que se defina, dentre todas, qual a interpretação mais acertada quanto ao cabimento da condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 2. O espírito da reforma. Historicamente,…

sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à Elevada presença de V. Exa. interpor o presente RECURSO ESPECIAL, para apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão proferido nos presentes Autos, pelas razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e remetê-las à mencionada Corte, na forma da lei. Insta ressaltar que o presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e devidamente representadas, e as guias…

............................................................... 54 INTRUDUÇÃO A sobrevivência alimentar encontra-se entre os direitos fundamentais da pessoa humana e o crédito alimentar é o instrumento adequado para a busca dos necessários recursos à subsistência de quem não consegue por si só, prover a sua manutenção pessoal, em decorrência da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Por estarem relacionados os alimentos com o sagrado direito à vida, é…

como de indenização por danos morais proposta pelo apelante em face dos apelados.2. Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face do Município e julgou improcedentes os pedidos em relação à Cedae. 3. Apelação do autor.4. Recurso que merece prosperar em parte.5. O apelante é domiciliado em Santa Cruz. A partir de 28.02.2007, assumiu o Município o serviço de coleta de esgoto do bairro onde mora o apelante. Não há, portanto, ilegitimidade passiva do Município para as…