A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

para a obtenção da definição das situações jurídicas controvertidas, tanto pelo autor, quanto pelo réu, este último através da postulação ao Estado da declaração do direito subjetivo invocado pelo autor. Segundo Araújo Cintra, ação é o direito ao provimento jurisdicional, qualquer que seja a natureza deste, favorável ou desfavorável, justo ou injusto, e, portanto, direito de natureza abstrata, é ainda, um direito autônomo(que independe da existência do direito subjetivo material) e…

embargos (embargado) poderá se manifestar em 15 dias (CPC, art. 740) - dilação probatória, se o caso (CPC, art. 740 e p.u.) embargos protelatórios são penalizados com multa de até 20% do valor executado, em favor do exeqüente (CPC, art. 740, p.u.) - decisão do juiz (recurso cabível?) Procedimento: - oferecidos no prazo 15 dias (CPC, art. 738) - autuados em apartado, devem trazer as peças relevantes presentes nos autos principais (CPC, art. 736, p.u.) - matérias que…

............................................................ 734 CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO..................................................................................................................................... 752 TÍTULO II - DOS RECURSOS............................................................................................................................................... 759 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................

por JOVELITA FERNANDES DE SOUZA, em face da decisão proferida nos autos da execução de sentença que move contra ALTAR DORNELLES. Recorreu da decisão que determinou a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, a fim de ser esclarecido ao juízo se a exeqüente possui nota promissória, conforme mencionado na sentença penal e, em caso positivo, juntando a mesma ao presente feito, uma vez que inexiste nos autos título executivo a ensejar a pretensão executiva. Disse que opôs embargos de…

................... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47…

beneficiente, serviços assistenciais, culturais e científicos do Hospital Prontocor, sediado nesta Capital, na rua Sergipe, 1.456, tais como: a) prestar assistência médica gratuita, dentro das disponibilidades técnicas, a pessoas carentes de recursos financeiros; b) incentivar estudos e pesquisas médico-científicas, bem como promover aperfeiçoamento cultural e profissional do corpo clínico e de enfermagem do Hospital; c) promover congressos, reuniões e conferências científicas; d) manter

(STJ – 4ª T., AgRg no Ag nº 640.391/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 06.02.2006, p. 286) _______________________ RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é…

RESUMO O presente trabalho busca fomentar a discussão acerca do binômio impenhorabilidade total de salários versus defesa do direito do credor nos juizados especiais cíveis, onde, na grande maioria dos processos, ambas as partes são carentes de recursos e, por isso mesmo, deve-se analisar o efeito de se blindar o salário do devedor em detrimento da necessidade que tem o credor de receber seu crédito. Para isso, apresentamos breve estudo da Lei 9099/95, que norteia o procedimento…

Haverá resolução de mérito: III - quando as partes transigirem; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Com base em tais dispositivos é possível concluir que, em razão do direito material, às partes seria dado ao direito de dispor da causa, não podendo o juiz, por exemplo, produzir determinadas provas de ofício ou mesmo determinar…

situação em sua defesa, por meio dos embargos à execução, ou petição simples, se decorrido o prazo dos embargos, por tratar-se de vício na penhora, porém se recair sobre o faturamento, um depositário será nomeado, que prestará contas mensalmente ao exequente da quantia recebida, bem como terá a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição. Observar-se-á, por fim, que embora a penhora online seja um ato executivo célere, tal celeridade, pode acarretar…