A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

chance do autor de ver seu pleito analisado – rescisão do contrato determinada, condenando-se a vencida ao pagamento de 50 salários mínimos mais despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação – recurso parcialmente provido” ( 1º TACSP, Ap. 680655-1, 8ª Câmara, Rel. costa Telles, v, u., j. 23/10/1996). O julgado coloca-se corretamente, porque, na perda de uma chance por culpa do advogado, o que se indeniza é a negativa de…

PRÉ-EXECUTIVIDADE, OBJEÇÃO OU PRÉ-EXECUTIVIDADE; 3 MATÉRIAS QUE PODEM SER ABORDADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; 4 MOMENTO OPORTUNO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; 5 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO; 6 RECURSOS CABÍVEIS, FRENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO; 7 RAZÕES FINAIS; 1. INTRODUÇÃO O Direito e o Processo do Trabalho passam, nos últimos anos, por um período de transição, eis que…

objetiva, ficando por conta dos Tribunais normatização mais detalhada dos respectivos procedimentos. A referida regulamentação dispõe: “Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor…

GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. -Admite-se a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, em casos especiais, quando demonstrada a real necessidade para ter acesso à Justiça. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018311738, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 12/01/2007) EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA…

382 E A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA Na Lei 11.382, a idéia de exigência de colaboração do demandado para com o desenvolvimento escorreito da tutela jurisdicional, e até mesmo para com a satisfação do direito da parte adversa, então exeqüente, extrai-se claramente a partir de vários dispositivos, tais como e entre outros: do art. 740, parágrafo único, quando passa a impor multa para o caso de apresentação de defesa – embargos – com intuito tido por procrastinatório; do…

SE MATERIALIZA PELO ENVIO DO CORRESPONDENTE CARNÊ - QUESTIONADO, TODAVIA, O SEU RECEBIMENTO, O ÔNUS DA PROVA DA REMESSA INCUMBE AO MUNICÍPIO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA NEGATIVA DE TAL FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Conquanto seja corrediço o entendimento de que a notificação atinente ao IPTU - Imposto predial e territorial urbano faz-se perfectibilizada pelo recebimento do carnê a ele correspondente (Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça),

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMENDA A INICIAL APÓS OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇAO PELA EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz determinar que se emende a inicial quando faltar documento indispensável à propositura da demanda. Precedentes: REsp nº 674215/RJ, Rel. Ministro…

instrui as razões do recurso. Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de agravo, conforme caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia 07/06/2014 (sábado), sendo, portanto, o último dia para interposição do presente agravo o dia 09/06/2014. Desse modo, é tempestivo o recurso. Para conhecimento do agravo, segue o mesmo instruído com a cópia da publicação do Diário de Justiça TJ/PA Edição nº 5508/2014 para aferição da tempestividade do presente recurso,…

proporcionalidade; 8.5. - Princípio da menor onerosidade possível ao executado; 8.6. - Princípio da disponibilidade da execução; 8.7. - Princípio da tipicidade dos meios executivos; 8.8. – Princípio da utilidade; 8.9. – Autonomia; 8.10. – Responsabilidade do exeqüente; 8.11. – Maior coincidência possível; 8.12. – Dignidade da pessoa humana. 1. A função jurisdicional e as diversas modalidades de tutela dos direitos. A função jurisdicional é aquela pela qual os órgãos investidos…

INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO “Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. Em novembro de 2003, um segurado, após o reconhecimento de sua invalidez pelo Instituto Nacional…