A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

___________________________________________ 08 4.4. NOS RECURSOS ______________________________________________________ 10 5. A POLÊMICA A RESPEITO DO NOVO CPC ___________________________________ 12 5.1. A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A EXTINÇÃO DO RETIDO (ART. 969) ___________________________________________________________ 12 5.2. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS _______________________ 15 5.3. HONORÁRIOS EM RECURSO…

baseado no art. 330 do CPC, o juiz pode julgar antecipadamente toda a ação; b) parcial: autorizado pelo § 6° do art. 273, o magistrado pode proferir julgamento definitivo acerca de um pedido ou de parte de um pedido. Em ambos os casos, não havendo recurso, a decisão se toma definitiva. 12.7. Requisitos A antecipação da tutela está condicionada, basicamente, à observância de alguns requisitos: a) Existência de uma ação em curso: a antecipação, nos termos em que foi disciplinada…

] (BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, 2014.) Também merece destaque o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do cabimento da ação rescisória independentemente de se haverem ou não exauridos os recursos admitidos contra a decisão de mérito rescindenda: 514. admite-se a ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. (BRASIL, Súmulas do STF, 2014.) Ademais, conforme dispõe o art. 489, do

nos exatos termos do disposto no artigo 2 º da Lei de Introdução ao Código Civil. Para os que entendem dessa forma, aos Conselhos não seria lítico cobrar qualquer valor dos profissionais a eles vinculados: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO DE ANUIDADES. LEI Nº 6.994/82. VALIDADE.…

de anterior agravo de instrumento, autuado sob o nº2009.03.00.041918-8, no qual lhe fora indeferida a liminar pela qual visava, justamente, o recebimento de seu apelo no efeito suspensivo. 4. Agravo regimental recebido como legal, ao qual se nega provimento. Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 458636 Processo: 0034700-94.2011.4.03.0000 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 18/09/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

devidamente atualizado com a taxa repugnante de 15%(quinze por cento) a.m. Percebe-se, destarte, que o Embargante foi abruptamente escorchado, sem qualquer piedade. Assim é que tornamos a asseverar que o caso em análise por Vossa Excelência, merece uma profunda e apropriada investigação probatória, notadamente quanto à origem ilícita do suposto crédito em estudo. 2 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ( MP nº. 2.172-32/2001) …

de difícil reparação. Além disso, a concessão do pedido pode evitar a aplicação da antiga regra do “solve et repete”, se for necessário um pedido de restituição do indébito. Posto isso, uma vez evidente a presença dos pressupostos ensejadores do provimento emergencial a que visa a Autora, espera lograr suspender o crédito tributário, consoante a dicção do art. 151, V, do CTN, evitando-se, com isso, arcar com o ônus tributacional relativo ao imposto em exame. DO PEDIDO Pelo exposto, a…

PENHORA "ON-LINE". CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. Agravante que demonstra que apenas um dos valores bloqueados está vinculado ou possui relação com a conta bancária em que percebe sua remuneração salarial. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP Relator: Roberto Mac Cracken Data de Julgamento: 21/05/2015, 22ª Câmara de Direito Privado). O aresto acima colacionado demonstra claramente a ideia da impenhorabilidade absoluta uma vez que a conta…

decisão do Plenário, sua tramitação se dará em conjunto com duas outras proposições (PLS 92/2012 e PLS 351/2012). - na Câmara dos Deputados tramita o PL 2.214 que prevê mudanças em relação ao processamento de recursos na Justiça do Trabalho. A expectativa é otimizar o processamento de recursos e fazer a uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho, que a cada ano recebe mais de 200 mil novos processos. Se a solução está por vir pela via legislativa, é necessário que a…

prestação jurisdicional e segurança jurídica. 1. NATUREZA DA JUSTIÇA Pode-se afirmar que a justiça é uma prestação de serviço. Mas de caráter público ou privado? Analisando os dois aspectos: primeiro, como serviço público, afinal o provimento jurisdicional depende de integrantes do Poder Judiciário; em segundo, como serviço privado, considerando a atuação dos advogados, profissionais autônomos, mas que não deixam de ser serventuários da justiça. O caráter…