A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

protocolizados em 15/05/2013, assim se superando o máximo do limite temporal para tanto previsto que e de 30 dias da intimação da penhora, conforme preceitua o artigo 16, da Lei de Execução Fiscal. Assim entende pacificamente a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE…

do conteúdo. Já a decisão interlocutória será tudo que não for sentença (decisão interlocutória será toda aquela com carga decisória que não seja sentença). A mais importante relevância em diferenciar sentença e decisão interlocutória é o tipo de recurso cabível (apelação e agravo). Obs.: Agora existe um rol em que limita as possibilidades para a interposição do agravo. Mais importante do que saber se é sentença ou decisão interlocutória, é o fato de que hoje temos decisões…

fase de conhecimento, forma um único processo. De outro lado, há situações em que particulares elaboram documentos representativos de um crédito, os quais gozam de eficácia executiva e neste caso, prescindem de um processo anterior, bastando que o exequente promova um processo de execução autônomo, a fim de satisfazer seu título extrajudicial. Logo, mesmo não necessitando instaurar um novo processo de execução, os atos praticados na fase de cognição são diversos dos realizados na fase de…

.......................69 6.1.1. Requisitos...................................................................................71 6.1.2. Motivação da decisão concessiva da tutela antecipada.............74 6.1.3. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado................75 6.1.4. A efetivação da tutela antecipada...............................................77 6.1.5. Revogação e modificação da tutela antecipada.........................79 6.1.6. Tutela Antecipada para…

RECURSO ESPECIAL Nº 554.402 - RS (2003/0114847-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : HERBERTO WALTER GOEDTEL - ESPÓLIO ADVOGADO : ROSEMARIE WEISSHEIMER E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADVOGADO : HÉLIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL ADVOGADO : EDSON LUIZ MEES STRINGARI E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE…

sala 211) processo nº Recorrente: Recorrido: M. por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do Código de Processo Civil, e artigos. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo,…

(art 743 do CPC); pagamento da dívida; ocorrência de prescrição ou decadência; compensação entre as partes, etc... Ao receber a Exceção de Pré-Executividade, o juiz, curvando-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve abrir prazo ao Exeqüente para que ele se manifeste acerca do petitório do Executado. Tal prazo é de livre arbítrio do juiz, diante da ausência de dispositivo legal, devendo estabelecê-lo dentro da razoabilidade necessária. Durante todo o interregno da…

fiança bancária, a qual possui natureza de empréstimo bancário e não apresenta taxas tão atrativas. A opção pela fiança implicaria, ainda, redução das linhas de crédito bancário colocadas à disposição do devedor, inviabilizando a utilização desses recursos em outras ocasiões. A expectativa é que o seguro garantia judicial, que já vinha sendo aceito pelo Poder Judiciário de maneira tímida, mesmo antes da previsão legal, passe a contar com um número maior de adeptos. Dados fornecidos…

no exercício da faculdade que o Código lhe assegura, querendo, modifique sua decisão, a qual, se mantida, requer seja reformada por esse Colendo Tribunal, inclusive com a concessão da TUTELA ANTECIPADA, concedendo o efeito suspensivo ao presente recurso, cassando a decisão liminar de busca e apreensão proferida pelo magistrado singular. A Agravante, para satisfação dos requisitos indispensáveis ao recebimento do presente, informa, sob a responsabilidade do seu grau, que todas as cópias…

contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de sentença, cuja relação pode ser vista em índice em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho);…