A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos…

fique atento ao enunciado da questão. Nos termos do artigo 4ª do Provimento 109/2005 o Exame de Ordem ocorrerá três vezes por ano, preferencialmente nos meses de abril, agosto e dezembro, em calendário fixado pelos Conselhos Seccionais, que o realizarão em período único, em todo o território estadual, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de trinta dias de antecedência. Conforme Artigo 5º do Provimento: - a Prova Objetiva compreende as disciplinas…

pressupostos de admissibilidade, inteligência do art. 897, §1º: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias E os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta…

definitiva (pagamento integral ao credor)?......... 67 42.) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Recurso de Revista, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 68 43.) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Recurso Ordinário, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)?…

DA PROTEÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes e o valor da causa, visando averbação em registro competente, a fim de dar publicidade ao ato. O Código Tributário Nacional, em…

devedor para pagamento ou nomeação de bens, nos termos da lei, fazendo incluir nessa ordem, além das custas processuais, o valor dos honorários advocatícios arbitrados, equitativamente, a teor do art. 20, parágrafo 4º. do CPC, em favor do advogado do exeqüente. A sistemática de arbitramento de honorários, na fase inicial da execução, não foi alterada pela lei 11.382/06, que tratou da execução de títulos extrajudiciais, mas, pelo contrário, recebeu especial atenção, sendo incorporado ao…

PETRÓPOLIS Proc.: .............................., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida em face da ............................, inconformada com a R. decisão prolatada por este MM juízo, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, à instância superior na conformidade das razões anexas, requerendo, desta forma, que seja o presente recebido em seus efeitos legais e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, após o cumprimento das…

Agravante Cledivane de Sousa Lima Salomão, sendo Agravado Max Factoring Ltda e outro: ACORDAM, em 24a Câmara Direito - Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, vencido em parte o Desembargador Relator sorteado. Farão declaração de voto o Desembargador Relator e o 2 o Desembargador. Acórdão com o 3 o Desembargador.", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que…

PRELIMINARMENTE a) DA INEPCIA DA INICIAL Pelo que se depreende da petição inicial pretende o reclamante reconhecimento de vinculo empregatício por ter de fato trabalhado para a reclamada e que não houve assinatura de sua CTPS. Não merece acolhimento os pedidos da exordial, pela razão de que conforme as alegações e provas que serão oportunamente produzidas, quem não queria a carteira assinada era o próprio reclamante. O que de fato será provado por testemunhas que oportunamente serão

prosseguindo-se em fase de demanda em curso. Pelo texto do § 1º do artigo 475-A, a parte será intimada, na pessoa de seu advogado. Outro preceito importante encontra-se no § 2º, do artigo 475-A, com esse dispositivo o efeito suspensivo conferido ao recurso de apelação não terá, agora, o condão de impedir que se proceda a liquidação da sentença. A liquidação nestes casos será processada em autos apartados, uma espécie de autos suplementares ou carta de sentença, esta última, revogada…