A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

artigo 463 do CPC, assim com a publicação da sentença o juiz só poderá alterá-la nas hipóteses elencadas no referido dispositivo. Note-se que se encerrou apenas o ofício de julgar, podendo o juiz praticar outros atos, como, por exemplo, receber recurso, modificar as ordens coercitivas, e, agora, praticar inclusive os atos executivos subseqüentes. “ A nova redação extinguiu, destarte, aquela referência a que, com a prolação da sentença, o juiz “cumpre e acaba o ofício jurisdicional”. Bem o fez

trabalhista postulando o pagamento do aviso prévio; saldo de salário; férias + 1/3; férias proporcionais; 13º salário proporcional; FGTS e multa de 40%; multa do art. 467 da CLT; honorários advocatícios. No entanto, data máxima vênia, referida decisão não merece prosperar, pois foi omissa sobre um de seus pontos. Senão vejamos: DA SENTENÇA Como mencionado, a demanda em tela diz respeito ao pedido de verbas rescisórias do embargado, o qual fora julgado procedente. É certo que a…

Código de Processo Civil trouxe relevantes alterações na sistemática da fraude de execução: Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua…

Monte Azul Paulista, Estado São Paulo,Cep 14730-000 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DA GRATUIDADE Com amparo na Lei 1.060/50, o a Exequente pleiteiam pelos benefícios da assistência judiciaria gratuita, declarando neste ato, que não possui, condição de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustendo de sua família, conforme atestam…

indicativas de competência absoluta. O Juizado Especial tem ainda competência para execução de título executivo extrajudicial cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo, salvo as hipóteses de incompetência racionae personae ( ver art.8, § 1 ). Merece também destacar que ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos ( causas…

Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0029400-81.2009.5.01.0037 - ET Acórdão 6a Turma EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR EX-SÓCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. BAIXA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO. Recurso provido. Visto, relatado e discutido o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, em que são partes JOSÉ BRITO MIRANDA, como agravante, JORGELINA GOMES SAYED, como agravado. Agrava José Brito Miranda, em face da r. decisão proferida pela MM. 37ª Vara…

a presente cobrança encontra o óbice da prescrição : Agravo de Instrumento - Processual Civil ? - Execução 'Fiscal - Redirecionamento contra sócios da empresa executada - Decisão que reconhece a prescrição em relação aos sócios da executada - Recurso da Eàzenda do Estado - Improvimento de rigor. . ' /. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento.- 2. Por primeiro, a decisão recorrida embora reconhecendo a…

recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da Executada a importância de R$ 23.113,56 (vinte e três mil, cento e treze reais e cinqüenta e seis centavos), tendo como título executivo extrajudicial um Contrato de Abertura…

sem maiores cerimônias, a eficácia imediata. O legislador brasileiro, sensível ao apelo popular diante do descrédito no resultado e demora do processo, resolveu acompanhar o raciocínio estrangeiro outorgando ao vencedor o direito de executar o provimento que lhe foi favorável, visando a tutelar situações extremas em que a antecipação da eficácia da sentença torna-se uma necessidade premente para a efetividade do próprio processo. No entanto, a possibilidade do exercício dessa faculdade…

sentença: Juízo da Execução v. Execução intinerante Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. 1.2.1. Obrigações de fazer e não-fazer