A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

Processo nº: 159/1.08.0000348-5 Exeqüente: ANDRÉIA CRISTINA DA COSTA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS M124 e M279 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - por seu/sua procurador federal firmatário, nos autos da execução de sentença movida por ANDREIA CRISTINA DA COSTA, vem, respeitosamente, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentos de fato e de direito que adiante seguem. DOS FATOS A parte exeqüente, ora embargada,…

PRECEDENTES DO STJ. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO REVISOR. Agravo Décima Primeira Câmara Cível Nº 70060330859 (N° CNJ: 0225648-03.2014.8.21.7000) Comarca de Bento Gonçalves CLAUDIA KOFF MILAN AGRAVANTE PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o recurso,…

arrematado pela Empresa Xista S/A (“Embargado”), faz-se necessária a inclusão da mesma no polo passivo da demanda junto com o segundo Embargado (Exequente-Reclamante), eis que a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente.(CPC, art. 47) A propósito, salientamos julgado com o pensamento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE…

derruí-la" (TJSP - Al n° 834.450-00/8, Interessante trazermos à baila, preciosa decisão do Tribunal da Cidadania que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita a uma DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Autos: 2011.51.18.000388-0 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ Executado (a): PLASTANQUE COM/ E IND/ LTDA EPP Exeqüente: UNIÃO (Fazenda Nacional) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora firmatária (LC 73/93, art. 12, inciso V), nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a decisão de fl.42/43, vem, nos termos do artigo 522 do Código

como data final para o pagamento de maneira voluntária. Porém, Águas Minerais da Serra S.A. recusou-se a cumprir voluntariamente a decisão, embora houvesse lucrado R$1.000.000,00 (um milhão de reais) no 4º trimestre de 2011. DOS FUNDAMENTOS A Exequente é detentora de título executivo judicial consolidado em sentença arbitral condenatória transitada em julgado, proferida contra a Executada pelo Tribunal de Conciliação, Mediação e Arbitragem (...). Segundo Câmara (2008, p. 167):…

fiscal da empresa. A Construtora Segura Ltda., expert na matéria, ingressou com exceção de pré-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, após a segurança do Juízo. Prepare o recurso cabível da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando-o de forma completa, registrando toda a matéria de direito processual e material pertinente. Gabarito comentado: A peça a ser elaborada pelo candidato é…

ao valor do principal e a monta que a multa veio a somar. Assim a redução não fere a coisa julgada na medida em que a multa vai mantida, adequando-se seu valor aos elementos fáticos inerentes ao caso concreto. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70018695692, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/05/2007).” Desta forma, dúvidas não há que a multa não se confunde com o mérito da…

das contas-salários dos membros da pessoa jurídica executada e, infelizmente, foi efetuado o bloqueio das importâncias existentes em nome dos impetrantes junto às instituições financeiras, para a garantia do débito exeqüente. No entanto, referida decisão interlocutória não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos: DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Cumpre ressaltar inicialmente que o artigo 893, §1º da…

administrativo, a Excipiente jamais foi notificada, que impossibilitou a promoção de sua defesa junto à Secretaria da Receita Federal, em total desacordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Constituição Federal. A Exequente não pode simplesmente ignorar os ditames legais do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, constitucionais, e assegurados a todos os litigantes, seja em processos judiciais ou administrativos. Vale consignar que a…