Contra-razões aos embargos à execução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR –SALVADOR/BA

Contra-razões Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx Autor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

____________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, requerer o se segue: Em razão de despacho próximo passado, o Autor fora intimado a se manifestar-se acerca dos Embargos a Penhora, apresentado por Banco Bradesco S.A.

I – CONSIDERAÇÕES DOS EMBARGOS

Os embargos à penhora, ofertado pelo Banco Bradesco S.A., em síntese reserva-se a delimitar as seguintes teses de defesa: a) intempestividade da impugnação dos cálculos judiciais, b) do transito em julgado da ação, c) excesso de execução, d) chamamento do feito a ordem por ausência de intimação para impugnar os cálculos da penhora com a devolução do prazo para oferecer sua impugnação aos mencionados cálculos. Meramente protelatórias, as hipóteses acima levantadas pelo Embargante, não merecendo prosperar pelos motivos abaixo aludidos.

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I – DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS ASTREINTES

Aduz o Embargante em sua peça que a Autor não impugnou os cálculos judiciais apresentados em fls. 224, pelo contador judicial concernentes as astreintes. Totalmente absurda a colocação do Embargante, tendo em vista que não há estabelecimento de prazo prescricional para oferecimento aos cálculos judiciais das astreintes, ademais, cabe ressaltar, que ao procedimento criado pela Lei 9.099/95 rege o princípio da informalidade, consoante inteligência de seu art. 2º.

“Art. 2º. O processo orientar-se-á pelo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou transação.”

Assim, nos juizados Especiais, não há apego as formas