Direito Penal

374 palavras 2 páginas

Faculdades Cathedral
Disciplina: Processo Penal III
Professor: Raimundo Gomes
Curso: Direito

QUESTIÓNARIO SOBRE RECURSOS
Aluna: Yasmin Aray
Turma: 7ª A

NOVEMBRO
2013

- Recurso em sentido estrito (RESE)

a) Quais as hipóteses de cabimento?
Esse recurso é usado para impugnar decisões interlocutórias e terminativas de mérito, previstas no artigo 581 do CPP.
b) Qual o prazo de interposição?
O prazo é de 5 dias, salvo nas hipóteses do art. 581, XVI do CPP.
c) Qual o prazo para a apresentação de razões e contra razões?
O prazo é de 2 dias para as razões e contra-razões.

- Apelação

a) Quais as hipóteses de cabimento?
Cabível tanto contra a sentença de mérito como contra a sentença terminativa.
b) Quais os prazos?
O prazo é de 15 dias, segundo o art. 508 do CPP.

- Carta testemunhal

a) O que é carta testemunhal?
É um recurso destinado a provocar o conhecimento ou processamento de recurso pelo tribunal, cujo trâmite foi indevidamente obstado pelo juiz.
b) Quais os prazos?
O prazo é de 48 horas após a ciência do despacho que denegou o recurso. (art. 640 do CPP). Dois dias para interpor, dois dias para as razões e dois dias para as contra-razões.
c) Quais as hipóteses de cabimento?
É cabível contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou agravo na execução, ou cria obstáculo, ou cria obstáculo à sua expedição ou segmento ao tribunal.

- Embargos de declaração

a) Quais as hipóteses de cabimento?
Os embargos de declaração são opostos pela parte interessada antes do recurso realmente destinado a alterar a decisão.

b) Quais os prazos?
No processo penal o prazo para o embargo de declaração é de 2 dias, segundo o art. 619.

- Embargos infringentes de nulidade

a) Quais as hipóteses de cabimento?
São cabíveis quando um acórdão é vencido por maioria e só podem ser relativos ao conteúdo que for objeto da discordância. Estes embargos também só podem ser interpostos em favor do réu.
b) Quais os prazos?
O prazo de interposição é de 10 dias.

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