A Merece Provimento O Recurso Do Exeqüente

as exigências do dia-a-dia também são maiores. Assim, é que se houver condições, deve a prestação alimentícia abranger o suficiente que proporcione o lazer, uma instrução mais apurada, entre outras coisas a que se vê privado a autora por falta de recursos. do direito Preceitua o art. 15 da Lei nº 5.478/68 que: "A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados". O ilustre…

há o ingresso de ações de execuções por títulos executivos extrajudiciais nos Juizados Especiais e após os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e no CPC, muitos dos magistrados tem extinguido os processos sem atingir a pretensão buscada pelo exeqüente à uma justiça justa e nas garantias constitucionais observados pela nossa Constituição. O que se pode notar é que com um grande aumento ao acesso aos Juizados Especiais, este trabalho tem como objetivo demonstrar quais os requisitos…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL “POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMIMAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO” ¹Professor: Carlos Manoel Batista ²Graduanda: Christiany Gomes. Bonomo ¹Professor de Direito Processual Civil - Faculdade Vale Cricaré ²Graduanda em Direito 5º período - Faculdade Vale Cricaré Dos conceitos: 1. Medida Liminar Diante do exposto no artigo 797…

moratória.20 Em face do silêncio da lei, também o marco inicial de incidência da multa gera dissenso na doutrina. Para uns, o prazo é contado a partir da exigibilidade da dívida, quer quando a sentença transitou em julgado, quer porque interposto recurso sem efeito suspensivo.21 Para outros, a multa torna-se exigível quando da o valor da condenação. Agravo regimental não provido. (STJ, 2.ª T., AgRg no REsp 1024631/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 09.09.2008). 13 Multa do art.…

Em 2001 foi elaborado um contrato de confissão de dívida constituído por Comercio e Construções Pochmann Ltda com ramo de atividade varejista de materiais de construção e em 2002 alterou a o ramo de atividade acrescentando a palavra factoring. O exequente alega que o credor não tinha capacidade jurídica para tal contrato, pois na opinião dele a empresa não estava legalmente constituída e que, portanto a dívida não era correta. No entanto, o apelante não apresentou provas de pagamento e…

26 29 32 34 36 39 41 43 45 47 SEGUNDA PARTE 2.1 Defesa do Réu: várias petições 2.2 Outro modelo de contestação 50 59 TERCEIRA PARTE 3.1 Embargos de Declaração 3.2 Agravo Retido 3.3 Agravo de Instrumento 3.4 Apelação 3.5 Recurso Especial 65 67 70 74 77 QUARTA PARTE 4.1 Petição de Ementa à Inicial 4.2 Petição de Especificação de Provas 4.3 Petição de Arrolamento de Testemunhas 4.4 Petição de Renúncia ao Mandato 4.5 Petição de Vista dos Autos 4.6 Petição de

Presidente Vargas, 42/54, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n.º. 8.614.865/0001-67 neste ato representado por seu Prefeito Municipal Dr. Silvio Abreu Daflon, vem, por seu procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que é exequente o Sr. Alcinei Macedo Rosa, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AGRAVO DE PETIÇÃO Requerendo seja o mesmo processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 1º Região para a devida apreciação.…

“Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.” Após anos de interposição de recursos pelo ora agravado, a r. sentença proferida transitou em julgado em 20/04/2009, havendo alteração apenas para reduzir o percentual da inflação reconhecida no período de 70,28% para 42,72%, mantendo-se incólume o restante da…

postulando a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, prolatada em sede de Ação de Busca e Apreensão, que concedeu indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recurso foi julgado improcedente pela MM. Juíza Relatora. Inobstante o irreprochável saber jurídico da MM. Juíza Relatora, a decisão que extinguiu monocraticamente o recurso merece reforma, como será evidenciado pelos argumentos infra expostos. DO DIREITO A Agravante não possui condições de arcar com as custas do…

execução, de oficio ou a pedido, por ocasião da necessidade de impor ao executando meios coercitivos, para que cumpra a ordem mandamental no prazo determinado. Contudo, excepciona o próprio objeto da ação de execução, porquanto, a finalidade do exequente na propositura do processo é obter o cumprimento da obrigação não atendida pelo executando no período convencionado. O único interesse do autor é obter do devedor o adimplemento do compromisso assumido, que em sendo procedente a ação…