CIVIL

Descrição do caso:
Execução. Contrato Particular de Confissão de Dívida, ilegitimidade do credor, título firmado por agente incapaz. Em 2001 foi elaborado um contrato de confissão de dívida constituído por Comercio e Construções Pochmann Ltda com ramo de atividade varejista de materiais de construção e em 2002 alterou a o ramo de atividade acrescentando a palavra factoring. O exequente alega que o credor não tinha capacidade jurídica para tal contrato, pois na opinião dele a empresa não estava legalmente constituída e que, portanto a dívida não era correta. No entanto, o apelante não apresentou provas de pagamento e nem sequer indicou quem seria o verdadeiro credor já que é liquido e certo que ele tomou empréstimo.
Segue anexo o acordão.

Decisão de 1º grau:
Improcedente, julgado na 3ª vara cível de Ijuí, pelo Juiz Marcos La Porta da Silva.

Órgão julgador:
Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Razões de reforma ou manutenção da decisão:
Em unanimidade pelos desembargadores foi mantida a decisão de 1ª instância sem provimento ao apelo. Não reconheceram a incapacidade do autor, o CNPJ e endereço eram o mesmo e não foi aceita a alegação sobre ilegitimidade entre as partes. Além disso, foram condenados ao pagamento de custas e honorários arbitrados.

Opinião do Grupo sobre o caso:
Para nós esse é um exemplo claro de litigância de má-fé. Muito boa a decisão dos desembargadores que entenderam do não provimento do embargo, julgando-o improcedente e, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários arbitrados.
Foi muito bem colocado pelo Relator, o Desembargador Marco Aurélio, que disse: “Significa dizer que o credor era capaz para emprestar o dinheiro, porém não o é para cobrá-lo. Dois pesos e duas medidas, o que é inadmissível nas relações