A Capacidade Contributiva

contribuinte? (0,5 pontos) R: Conforme consagrado no princípio da isonomia, art. 150, inc II da CF seria impossível que a norma tributária fizesse distinção em razão da função exercida pelo contribuinte, todavia em se tratando do princípio da capacidade contributiva e caráter pessoal que os impostos deveriam ter é possível o estabelecimento de alíquotas gerais conforme a remuneração de cada pessoa, isto está consagrado no art. 150, p. 1º. Da CF.. b)Quais espécies de imunidade…

O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com o que o sujeito ganha. No plano jurídico-positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributária vigente. No plano ético-econômico, por sua vez, relaciona-se com a justiça econômica material impostos, que depende de…

O principio da Capacidade Contributiva: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Este princípio trata da capacidade que cada contribuinte possui, com relação

. 3-CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SUA RELAÇÃO COM PRINCIPIO DE IGUADADE Para a exata compreensão do conteúdo e conceito do principio da capacidade contributiva, uns dos principais pontos a ser analisado é a sua relação com principio da igualdade. Muito embora a aparente divergência entre os doutrinadores acerca da relação entre os dois princípios, os estudiosos em sua grande maioria acabam por consentir no fato de que o principio da igualdade apresenta-se e concretiza-se, no âmbito do…

princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, de modo geral diz que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, a…

UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá a competência para instituir e a capacidade para cobrar inúmeros tributos que são a nascente…

Principio da Capacidade Contributiva e Contribuições Previdenciárias Para entender a aplicabilidade da capacidade contributiva as contribuições previdenciárias, é necessário saber como se chegou a essa conclusão, analisando primeiramente o significado de do PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA e a natureza jurídica das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Capacidade Contributiva relaciona-se a “capacidade suportar uma parcela dos encargos públicos” Alcides Jorge Costa (1991, p 300). Ou…

O Princípio da Isonomia VS Princípio da Capacidade Contributiva A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as…

O princípio da capacidade contributiva define-se igualmente denominado princípio da capacidade econômica de cada individuo, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, em defesa de uma sociedade mais justa. O princípio da capacidade contributiva, continuamente previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, parágrafo primeiro, esta respaldado no princípio da constituição que se diz, que sempre que possível os impostos será pessoais, e uma vez pessoais suas

Processo de Capacidade Contributiva do Sujeito Passivo Quem é o Sujeito Passivo? O Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que tem capacidade tributária passiva (dever jurídico de pagar o tributo). É o devedor do tributo. “É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária” (art. 121 do CTN). “A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou