EricoHack capacidadecontributiva

Extraído de: HACK, Érico. A FINALIDADE DO TRIBUTO: VALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CONTROLE. Curitiba: PUC -PR (tese de doutorado), 2009. 2.1.2.2. Capacidade Contributiva e Igualdade Conforme acima visto, em função do princípio Republicano, existe o dever fundamental de pagar os tributos, que também se vincula à solidariedade. Estes elementos impõem à sociedade a carga tributária, sendo de responsabilidade dos cidadãos o fornecimento de recursos para o financiamento do Estado e de suas atividades. Constatado que a sociedade deve arcar com o ônus financeiro do Estado, pergunta -se então: como dividir tal ônus e ntre os seus membros ? A Constituição Federal em diversas pa rtes afirma a igualdade de todos, mencionando-a já no preâmbulo, passando depois pelo caput do art. 5º e reafirmando esta questão em divers as outras passagens . Na tributação não é diferente : veda-se tratamento desigual a contribuintes em situação semelhante (art. 150, I I) ou determina-se a uniformidade de tratamento tributário imposta à União Federal (art. 151, I). Ou, como bem resume Stuart Mill: P or q ue m ot i vo a i gu a l da d e d e ve s e r a n or m a em m atér ia d e tr i b ut aç ão ? P or q ue es t a d e v e s er a n or m a em tud o a q ui l o q u e di z r e s p e it o às c o is a s ref ere nt es a o go v er n o. J á q u e o g o v er n o n ã o de v e f a ze r ne n hum a d is c r im in aç ã o de pes s o as e c l as s es q u an to à f or ç a dos d ir e it os q ue as pes s o as têm em re laç ã o a el e ,

econômico; já a sociedade civil é a sociedade politicamente or ganizada que se motiva principalmente pela garantia dos direitos civis e dos direitos sociais. O estado, por sua vez, é o sistema constitucional-legal e a organização que o garante; é a organização ou aparelho formado de políticos e burocratas e militares que tem o poder de legislar e tributar, e a própria ordem jurídica que é fruto dessa atividade. Finalmente, o estado-nação é a unidade político-territorial…

Caixa uma ferramenta simples, mas extremamente til e poderosa para tornar a gesto financeira de sua empresa mais eficiente, auxiliando no planejamento financeiro e fornecendo informaes para tomada de decises. considerado um dos principais instrumentos de avaliao da capacidade de uma empresa gerar recursos. Permite analisar como a empresa desenvolve sua poltica de captao e aplicao de recursos, o acompanhamento entre o projetado e o efetivamente realizado, identificando as variaes e suas…

1) Foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964, que estabelecia poderes excepcionais para os militares, poderes que eram extras constitucionais e neste período foram decretados 17 atos inconstitucionais. 2) Os atos complementares detinham a capacidade de complementar como o próprio nome já diz, os atos inconstitucionais, no período foram baixados 104 atos complementares. 3) AI-1 – Medida radical para convencer os INDECISOS das normas tomadas pela…

pois, ao lado dos cursos “protocolares” até então escritos, apre­ sentou pela primeira vez o sistema como ele fora sendo cõnformado, apôs a Emenda Constitucional 18/1965, com corajosa tomada de posição sobre o verdadeiro perfil que as novas instituições estavam a exigir. Livro didático e audacioso na exposição dos receios e das opiniões do autor sobre todos os aspectos que ofertavam dúvidas, Hugo apresentava sua exegese, com pertinência e fundamentação. De lá para cá o livro foi…

tributário no qual a PEC 233/2008 foi baseada é o da neutralidade, esquecendo-se os demais princípios tributários e constitucionais, especialmente os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da progressividade. O princípio tributário da neutralidade é fundamentado na concepção neoclássica, segundo a qual o sistema tributário não pode romper o equilíbrio de mercado e, portanto, os impostos não podem afetar as decisões dos agentes econômicos na alocação dos recursos nas…

criar uma estratégia econômica, para que se atinjam os objetivos que podem ser de curto ou longo prazo, da maneira mais estruturada e precisa possível. Realizando este processo, a empresa obtém o seu crescimento financeiro e estrutural planejado com maior facilidade e auxilia a mesma a possuir sustentabilidade em seus empreendimentos. Ao estipular os objetivos da empresa, o gestor traça metas que deverão ser seguidas para que não faltem recursos para a…

do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: IV - atualização de grafia das moedas; e DISPOSIÇÃO PRELIMINAR IV - atualização das nomenclaturas Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacion al), nas Le is Comple ment ares de…

Federal de 1988 consagrou o principal diretriz do Direito Tributário,1 estabelecendo regras básicas regentes da relação do Estado/Fisco com o particular/contribuinte e definindo as espécies de tributos, as limitações do poder de tributar, a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas tributárias,1 2 caracterizando-se, pois, pela rigidez e com plexidade.3 O sistema constitucional tributário, na definição de Geraldo Ataliba, é o “conjunto de princípios…

intenção de afastar os efeitos da inci-dência da norma impositiva que, de outro modo, implicaria o dever de pagamento do tributo. O afas-tamento da carga tributária, no caso da isenção, se faz por razões estranhas à normal estrutura que o ordenamento legal imprime ao tributo seja em atenção à capacidade contributiva , seja por razões de cunho extrafiscal . A alíquota zero, por fim, não constitui caso de exclusão do crédito tributário, mas de estabeleci-mento do seu aspecto…