A Capacidade Contributiva

Universidade Federal de Rio Grande – FURG Faculdade de Direito- FADIR Disciplina de Direito Tributário Acadêmico (a): Clarice de Mello Luzardi Matrícula: 64203 Disserte a respeito da capacidade contributiva, sua relevância para o direito tributário. Onde se aplica? A capacidade contributiva acaba por evidenciar a igualdade na lei, ou seja, uma das dimensões da isonomia. Esse princípio está de uma forma quase que inteiramente ligado ao da igualdade. Vivemos em busca da justiça, que avoca…

Tema 03 – Capacidade Contributiva O princípio da capacidade contributiva estabelece ao Estado ou legislador a obrigação de tributar os impostos devidos por qualquer pessoa ou contribuinte que possua alguns dos símbolos de riqueza previstos em lei, porém, não em razão da sua renda em potencial, mas sim, da que a mesma efetivamente dispõe. Logo, a renda como uma evidência de riqueza, pelo fato de ser obtida em decorrência de qualquer fato, seja um trabalho, negócio ou atividade, será…

O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. Tal princípio pode ser compreendido em sentido objetivo (presença de uma riqueza passível de ser tributada) e em sentido subjetivo (determina qual parcela da riqueza pode ser tributada em virtude das condições individuais), portanto, o Estado é obrigado a cobrar

desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. A capacidade contributiva é segundo o professor de direito tributário Ricardo Lobo TORRES (2011): “A capacidade econômica do contribuinte é a capacidade de pagar, significando que cada um deve contribuir na proporção de suas rendas e haveres, independente de sua eventual disponibilidade financeira.” Quanto maior for sua renda

A capacidade contributiva é um princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, esta na contituição federal tem como o objetivo nortear o legislador a tributar os símbolos de riqueza (imposto de renda, imposto de importação, imposto de exportação, dentre outros). O Estado é obrigado a cobrar o tributo não em razão da renda potencial das pessoas, mas sim da que a mesma efetivamente dispõe. O intuito do princípio da capacidade contributiva na ordem…

determinado se este terá ou não capacidade para suportar o seu quinhão na divisão dos tributos. O texto constitucional nos apresenta que os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, estando aqui explícito o chamado princípio da capacidade contributiva, previsão esta diversa nas diversas Constituições Brasileiras que antecederam a atual, pois este princípio hora estava expresso, hora era suprimido. Atualmente o princípio da capacidade contributiva está…

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Temos uma idéia de capacidade econômica, ou contributiva, que é oriunda do principio da igualdade que tem como objetivo…

A capacidade contributiva é um princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 150, da Constituição Federal. O intuito do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. Como cidadões brasileiros todos nós temos direitos e deveres, a contribuição, ou seja, os impostos, fazem parte dos nossos deveres e pagar…

Conceito, objeto e objetivo da Contabilidade: Segundo D’Áuria a contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativos aos atos e fatos da administração econômica. Já Hendriksen cita que a contabilidade é um processo de comunicação de informação econômica para propósitos de tomada de decisão tanto pela administração como por aqueles que necessitam fiar-se nos relatórios externos. O objeto da contabilidade é o…

A Constituição Federal e os Direitos Sociais Básicos ao Cidadão Brasileiro Eudes Andre Pessoa Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de…