Ação Trabalhista Com Liminar

de (Coord.). Violência doméstica: vulnerabilidades e desafios na intervenção criminal e multidisciplinar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 159-167. [867874] SEN CAM PGR STJ TJD TST STF 341.556 V795 VDV 4. BOSQUE, Ana Olívia Ferreira et al. Ação penal pública incondicionada no crime de lesões corporais leves quando abarcado pela Lei Maria da Penha. In: RESENDE, Sérgio Antônio de; PINTO, Felipe Martins; ESTEVES, Heloísa Monteiro de Moura (Org.). Análise de precedentes…

SUMULAS STF ADI 932 Supremo considera inconstitucional artigo de norma sobre criação e extinção de cargos do MP paulista a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 932, ajuizada na Corte pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 667/1991, que dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no quadro de pessoal do Ministério Público de São Paulo. Com a decisão, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 18…

insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal (CF), mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível. * Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Professor da UCS. Advogado Trabalhista. Estrutura e Desenvolvimento dos Cálculos Importante referir que a repercussão geral foi criada pela reforma do Judiciário (EC 45) e regulamentada pela Lei 11.418/2006. A repercussão geral consiste em um “filtro recursal” que permite…

Nome: Celso Roberto da Silva e Silva. 1.2.2 Matrícula: 2009028211. 1.3 Orientador: Prof.º Dr. Fernando José Cunha Belfort. 1.4 Área de Concentração: Direito Público. 1.4.1 Subárea: Direito Processual do Trabalho . 1.5 Linha de Pesquisa: Ação Mandamental 1.6 Duração do Desenvolvimento da Monografia 1.6.1 Início: 22 de novembro de 2013. 1.6.2 Término: 01 de março de 2014. 1.7 Instituição Envolvida: Universidade Federal do Maranhão – UFMA. 2. OBJETO 2.1 Tema …

significa “ação de força nova” e “ação de força velha”? 
 Posse nova é a de menos de ano e dia. Posse velha é a de ano e dia ou mais. Classifica- se, assim, a posse em nova ou velha quanto à sua idade. Essa classificação se encontra prevista no artigo 924 do CPC e na prática serve para garantir a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova. A ação de força nova é aquela intentada para resgatar posse nova, ou seja, de menos de ano e dia. Na ação de força velha não se concede…

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA SEMANA 10 Caso concreto 1: (CESPE/OAB - 2008.2) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar tal pedido, o juiz determina, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de…

permitir a satisfação da obrigação em favor do autor.” (2) Não é difícil concluir pela aplicabilidade da regra do artigo 273 do Código de Processo Civil no processo do trabalho. A ausência de norma disciplinando a antecipação da tutela em demandas trabalhistas, bem como a perfeita compatibilidade de semelhante instrumento com as normas pertinentes a tais demandas, compõem, com perfeição, o suporte para a incidência do artigo 769 da CLT. Logo, entende-se por tutela antecipada no…

características. Estas dizem respeito a alguma particularidade, sem carga normativa ou natureza institucional e tem a função apenas de demonstrar a dessemelhança de algo. Exemplo: a apresentação de defesa oral em audiência não é um princípio processual trabalhista, mas apenas uma característica do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum. b) princípio jurídico: o processo deve seguir as regras previamente estabelecidas em documentos públicos, garantindo igualdade…

que são sinônimos. Grande equívoco !! Conforme será verificado a seguir são profissões diferentes e regulamentadas na legislação. Inclusive, a confusão existente sobre as profissões em análise empolga muitos vigias a postularem no Judiciário Trabalhista direitos destinados aos vigilantes. Assim, é importante ter conhecimento das diferenças... I. A diferença entre VIGIA e VIGILANTE Conforme já destacado acima vigilantes e/ou guardas de segurança são profissionais que se…

procedimentos dessas comissões, onde dispõe que empresas e sindicatos devem tentar antes de impetrarem ação na Justiça do Trabalho uma conciliação amigável entre as partes, evitando assim, o desgaste e os custos altos de uma ação trabalhista. Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se a respeito desta matéria informando que não é obrigatório passar por essas comissões para impetrar ação na Justiça do Trabalho, pois fere o princípio constitucional do amplo acesso ao…