Ação trabalhista

840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o artigo 114, VI da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência da Justiça do Trabalho incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho. II – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia ........ para exercer a função de ............, a remuneração percebida era de ............... até a data .........., quando foi dispensada por justa causa pela Reclamada. 2. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A Reclamante foi dispensada por justa causa, pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação. (Fatos) A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que apenas estava defendendo seu direito garantido pelo artigo 373-A, VI da CLT, segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Portanto, a conduta da reclamante não configura a hipótese de justa causa prevista no artigo 482, “h”…

assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com endereço profissional a Rua (...), n°no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: Reclamatória trabalhista com pedido de indenização por danos morais pelo rito ordinário em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST (Sumula 392) e em conformidade com o artigo 114,…

apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO face a Reclamação Trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXX, o que faze pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Os advogados subscritores da presente defesa declaram perante este Juízo a autenticidade de todos os documentos juntados aos autos nos termos do art. 830 da CLT, sob a sua responsabilidade pessoal. I – SÍNTESE DA DEMANDA 1. Narra o Reclamante em sua peça de estreia ter sido admitido pela Reclamada em…

escritório profissional na Rua Senhora do Carmo, 02, Bairro Pará, CEP: 35.900-046, nesta cidade, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito sumário em face de FRANZEN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.004.496/0001-05, sediada na Rua Mariano de Abreu, número 56, loja 01, primeiro andar, Bairro Jardim Industrial, Contagem-MG, CEP: 32.215-250, pelas razões de fato e de…

da CTPS n°......., série........, por meio de seu procurador judicial adiante nominado e firmado (instrumento de mandato em anexo, DOC_01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de INOVA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° ...................................., com sede à (endereço), Caxias do Sul - RS, pelos…

fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua xxx bairro xxx, CEP: xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por…

CNJP 000000/0001-00, situada a CQSD 13 lote 04, loja 03, Taguatinga, inconformado com a v. sentença de fls..., que julgou totalmente procedente os pedidos da reclamação trabalhista dos autos supracitado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, qualificação e endereços completos, com escritório profissional à..., onde recebe intimações e notificações, conforme procuração anexada, com fulcro nos arts. 893, II, e 895, I, ambos da…

dispensado no dia 26.02.2000, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$600,00. Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias. QUESTÃO: Como advogado de “A”, promova a ação cabível observando o procedimento devido e o Juízo competente. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da _____ VT de Barueri – SP. “A”, nacionalidade, estado civil, assistente contábil, nome da mãe, data de nascimento, n. do RG, n. do CPF, n e série da CTPS, n. do PIS,…

contratuais, quando o empregador despede pela justa causa e quando por requerimento do empregado pela rescisão indireta. Pela justa causa o empregador age com o rigor excessivo obrigando o empregado a praticar atos lesivos a ele ou vexatórios e após sua negatória o despede alegando motivos que ensejam a justa causa perante a lei. Na verdade nestes casos não houve uma justa causa e sim um “forçamento da dispensa”. Na rescisão indireta o empregado se vê sem saída após a ocorrência do rigor…

Travessa Evaristo da Veiga, nº 40, Sala 601, Centro, Pouso Alegre/MG – CEP: 37.550-000, onde recebe intimações (art. 39, I do CPC), vem a ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe move LÚCIA CARMEM CAMARIN, apresentar sua defesa, e o faz em forma de CONTESTAÇÃO com fundamentos nas matérias fáticas e de direito a seguir expostas: 1 – PRELIMINARES 1.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO Antes de adentrar ao mérito da questão, vem a…