Ação de indébito tributário

escritório) onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Município de (xxxx), Estado do (xxxxx), pessoa jurídica de direito público, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem prejuízo das demais normas da legislação aplicável e dos doutos e indispensáveis suprimentos do eminente julgador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Antes de ser editada a Lei paulista nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), Francisco, pai do Autor, doou para seu primeiro filho, Paulo, ações de uma empresa situada no Estado de São Paulo. Francisco, faleceu em 15 de janeiro de 2003, portanto, depois da edição do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. As ações que foram ao Autor foram levadas à colação no processo de inventário, e foi recolhido o ITCMD sobre todos os bens arrolados no inventário, inclusive os que haviam sido objeto da antecipação de legítima. DO DIREITO Como assevera Fábio Leopoldo de Oliveira é admitida a repetição de indébito (1975:240), citado por Dejalma de Campos, in Direito Processual Tributário, pág. 95: "Na hipótese de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em…

receber intimação (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 273 e 282, do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede e domicílio na..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar nº 22.222, de 31…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SPORT CLUB BOLA AZUL, com CGC nº 00.000.000-0001-00, sediada no Estado do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do…

CRIME DE MESTRE‏ DA UMA OLHADA E VER SE ESTA DE ACORDO,QUALQUER COISA ME LIGA BJOSSSSSSSSS *Monte um cronograma dos acontecimentos* 1- Descoberta da traição 2-Armadilha sendo colocada em pratica, a troca da arma 3 - A hora do crime, quando atirou na esposa acertando planejadamente um único tiro no crânio na parte posterior. 4-Chegada da policia, Ted já esperava o amante que era o policial que atendeu a ocorrência. Reação do policial ao ver sua amante no chão e a…

Excelência, com fundamento no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ...bairro, cidade, Estado, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Autor foi desapropriado de sua casa pelo Estado de São Paulo, que, para tanto…

advogado (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do Prefeito Municipal, Sr..., CPF nº..., com endereço na Rua..., na cidade de Rio Verde de Mato Grosso – MS, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS O autor era legítimo proprietário de um imóvel localizado na Av. Avenida Mato Grosso do Sul, nº 12345,…

| | , | | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS João da Silva Cardoso, firma individual, inscrita no CGC/MF n°123.345.4457/0001-23, inscrição Municipal 12345, com sede na Rua Aroeiras nº 23, por seu bastante procuradorfirmatário,com instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Larangeirasnº12, onderecebenotificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BLUMENAU – SC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Urgente – Retenção de Objeto no correio com prazo NOME COMPLETO, brasileiro, casado, profissão, portador da C. I. Nº XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXX, CEP XXXXXXXXXXX, na cidade de Blumenau-SC, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO – SP xxxxxx, brasileiro, solteiro, ssss, portador do RG n. xxxxxxx SSP/SP e do CPF n. xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, n º xxx, xxxxx, xxx-SP, CEP. xxxxx, onde receberá suas intimações na Rua xxxx, nº xxx, xxx, CEP xxxx, Fone/Fax (xx) xxx, na cidade de xxxx-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar a presente AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _________________ JUSTIÇA GRATUITA OBJETO: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs.…