Ação de indébito tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (XX) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXXXXX) ESTADO DO (XXXXX)

Paulo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG (xxxxx), inscrito no CPF/MF sob nº (xxxxx), residente e domiciliado na (endereço completo), representado neste ato por seu procurador (Nome do advogado) e procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional situado à (endereço do escritório) onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do Município de (xxxx), Estado do (xxxxx), pessoa jurídica de direito público, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem prejuízo das demais normas da legislação aplicável e dos doutos e indispensáveis suprimentos do eminente julgador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Antes de ser editada a Lei paulista nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), Francisco, pai do Autor, doou para seu primeiro filho, Paulo, ações de uma empresa situada no Estado de São Paulo.
Francisco, faleceu em 15 de janeiro de 2003, portanto, depois da edição do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
As ações que foram ao Autor foram levadas à colação no processo de inventário, e foi recolhido o ITCMD sobre todos os bens arrolados no inventário, inclusive os que haviam sido objeto da antecipação de legítima.

DO DIREITO

Como assevera Fábio Leopoldo de Oliveira é admitida a repetição de indébito (1975:240), citado por Dejalma de Campos, in Direito Processual Tributário, pág. 95:

"Na hipótese de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da