AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTARIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SPORT CLUB BOLA AZUL, com CGC nº 00.000.000-0001-00, sediada no Estado do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 273 e do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil tendo em vista os fatos e os fundamentos jurídicos, pedido e provas que se seguem :

DOS FATOS
Ocorre que a Fazenda Pública editou a Lei n.º 123 no dia 4 de junho do ano de 2012, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL (eventos esportivos), no valor correspondente a 50% do valor do bilhete da entrada, tendo a lei entrado em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.
O autor inconformado com a medida fiscal imposta pela parte Ré, não tendo outra opção a não ser interpor a presente demanda, busca a tutela jurisdicional para resolver a presente lide.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO.
1 – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO:
Ao editar a Lei n.º 123 em 4 de junho de 2012, na alíquota de 50% a parte Ré não respeitou a Capacidade Contributiva do contribuinte, ou seja, capacidade que vai além da possibilidade de, o contribuinte, suportar o pagamento sem a redução das suas condições mínimas e básicas necessárias à sua própria subsistência, sendo, desta forma confiscatória a presente alíquota.

Tal princípio encontra-se na nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo Art. 150, IV, cuja vedação é explicita:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV – utilizar tributo com efeito de confisco.”

2 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE:
A Parte Ré, ao editar tal norma