reclamatóri

POR SUA VÍÚVA A SRA. XXXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no documento de identidade sob o nº e no CPF(MF) sob o nº , queora também representa o seu filho menor XXXXXXX, brasileiro, menor de idade, inscrito no Registro de Nascimento sob o nº e XXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no documento deidentidade sob o nº - SSP/PB e no CPF(MF) sob o nº , todos residentes e domiciliados na Rua , n.º , Bairro – Cidade – PB, por seu advogado e procurador infra-assinado, devidamente constituído nos termosdo instrumento procuratório (Doc. 1 - em anexo), propor a presente* RECLAMAÇÃO TRABALHISTA *contra a XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º , situada na n.º ,Centro, CIDADE - PB, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES 1.1. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente requer os benefícios da gratuidade dejustiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontradesempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. 1.2. DA LEGITIMIDADE: Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente de inventário. Em se tratando de herdeirosnecessários (filhos, pais e cônjuge), é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros, para o ajuizamento de ação…

Espaço Jurídico Cursos Blog AGU-PFN – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Gustavo Cisneiros De quem é a legitimidade para propor reclamação trabalhista quando o empregado morre em decorrência de acidente do trabalho? a) Em outubro de 2010, no julgamento do RR - 19400-08.2009.5.24.0061, o TST declarou que o espólio, uma vez representado por filhos e/ou viúva do trabalhador, detém legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos…

“outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”. Requisitos da competência material derivada: a) lei prevendo expressamente essa competência ii) lide decorrente da relação de trabalho -art. 652a III, da CLT- contratos de empreitada em que o empreteiro seja operário ou artífice. -art. 643 p.3 c/c o 652 CLT. -art. 455 CLT ação dos empregados contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento por parte do primeiro. -OJ26-…

SÚMULA N. 366-STJ Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. NOTAS DA REDAÇÃO A Corte Especial editou nova súmula, publicada no dia 26 de novembro. Relatada pelo ministro Fernando Gonçalves, a súmula 366 tem o escopo de resolver diversos conflitos de competência entre a justiça trabalhista e a justiça comum em ações de indenização propostas por viúvos(as) e filhos(as) de empregado(a)…

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CHAPECÓ - SC MÁRCIA................., brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, neste ato assistida por sua mãe, MARIA................., brasileira, viúva, residente e domiciliada na rua ........................, nesta cidade, vem à presença de vossa excelência através de seu procurador, ajuizar AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO…

CPC , apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação movida em seu desfavor pelo Espólio de _____________, representado pela viúva meeira ____________, já qualificado nos autos epigrafados de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir expõe e ao final requer. Vejamos. PRELIMINARMENTE I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A presente demanda foi proposta pelo ESPÓLIO DE _______________ com a finalidade de obter supostas verbas trabalhistas que o de cujus teria direito…

FACULTATIVIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À CCP Art. 625-D da CLT: “Qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.” ADI nºs: 2139-7 e 2160-5, em medida cautelar o STF conferiu interpretação conforme o art. 5º, XXXV, da CRFB/88, entendendo ser facultativa a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. CCP , COMPETÊNCIA…

era casada em regime de comunhão universal de bens. A autoridade julgadora determinou a juntada aos autos da habilitação e a representação de todos os herdeiros descendentes, tendo em vista a informação de que da união teriam nascido três filhos. Contra a referida decisão insurgiu-se a viúva, alegando que o fato de ter sido casada com o falecido, em regime de comunhão universal de bens, implicaria a exclusão de seus filhos da sucessão, de acordo com o art. 1.829, I, do Código Civil.…

pólos da ação. No entanto, a própria jurisprudência do TST já cuidou de expandir a competência da Justiça do Trabalho, de lege ferenda, antes mesmo da EC 45/2004, como, por exemplo, nas lides de “complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado”, a teor da OJ 26 da SDI-1, mesmo que essa não fosse uma lide genuinamente entre trabalhador e empregador, mas era decorrente de uma relação de trabalho (rectius: relação de emprego). Assim também era quanto às ações que discutiam…

há direitos materialmente constitucionais, além disso, apreciou a ação direta de inconstitucionalidade envolvendo a criação do IPMF (Imposto Provisório Movimentação Financeira). Na ocasião decidiu-se que o princípio da anterioridade (art. 150, III, b da CF) constitui um direito ou garantia fundamental. Como a Constituição Federal nada dispôs sobre a hierarquia dos tratados internacionais, surgiram correntes doutrinárias acerca da matéria. Devido a este conflito doutrinário e…