Ação Trabalhista Viuva

grau de jurisdição, não sendo objeto preclusão (perda do prazo para impugnação). Enquanto, na competência relativa não há preclusão, vindo a ser prorrogada, caso não haja impugnação. Art. 87 do CPC - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Art. 111 do CPC - A…

trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos…

bem, realizada. Estava fazendo algo que gostava e sendo reconhecida, não financeiramente, mas profissionalmente. Atualmente trabalho numa empresa da administração pública, em que o contrato de trabalho é regido pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesta empresa as pessoas são remuneradas de acordo com o mercado de trabalho. Dispõem de um Plano de Cargos e Salários, implantado recentemente. Temos um Plano de Saúde muito bom, as restrições são apenas as que a Lei não permite.…

execução será processada no foro de eleição, a caso este esteja previsto no título; II – No lugar do cumprimento da obrigação (local onde a obrigação será cumprida); III – Não havendo foro de eleição ou não sendo apontado o lugar do cumprimento da ação a execução será processada perante o juízo do domicilio do executado. ❖ Liquidação da Sentença (Art. 475-A até 475-H CPC) Definição: É o procedimento, localizado entre os atos de cognição e execução, que tem por objetivo encontrar o…

anti-ciclica prevê que o poder público crie políticas para contrariar a crise, mesmo que isso signifique aumento da inflação e da dívida pública. Para isso, Keynes irá sugerir uma ampliação do poder público, no papel de interventor. Essa ação irá diminuir a esfera de influência e ação dos agentes privados. O poder estatal será ampliado pela legislação e pelo aumento dos quadros de serviço público. Keynes, também, ridiculariza a ênfase ortodoxa nas metas a longo prazo, denunciando a…

Confrarias do Deserto (3.000 a.C e se estendem às cidades buscando ajudar os que sofriam de privações ou doenças). A ajuda era em forma de esmolas esporádicas, em gêneros e visitas domiciliares, prática usada muito pelos judeus, principalmente aos idosos, viúvas, órfãos, e enfermos. Os filósofos gregos Aristóteles, Platão, Sêneca e Cícero, apontavam para a necessidade de fazer a assistência não de forma esporádica ou eventual, mas de forma racional. O Governo intervinha em casos de…

crescimento capitalista. A legislação trabalhista é uma forma de reafirmação da dominação do capital, pois incorpora reinvindicações históricas do proletariado para acelerar a acumulação através da regulamentação e disciplinamento do mercado de trabalho. O proletariado tem noção fetichizada ( sobrenatural, ilusão) da legislação, fica impedido de certa forma, de ver o outro lado da mesma, que é de ser mais um elo de acorrentamento a exploração trabalhista. E as…

oposição aos conceitos de negociação e de acomodação. TENTANDO CLARIFICAR A NEGOCIAÇÃO/ACOMODAÇÃO Fontes de consulta A literatura selecionada refere-se aos principais dicionários da língua portuguesa, bem como obras na área de administração e trabalhista onde este fenômeno é analisado com mais freqüência. Esta literatura foi buscada via computador em bibliotecas especializadas na área de administração em Florianópolis. Segundo a literatura sobre enfermagem transcultural(3) foram…

infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista que move JAQUELINE S, processo acima descrito, vem respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz em conformidade com as razões abaixo, desde já protestando por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, perícia, juntada de novos documentos e inquirição de testemunhas. -Improcede totalmente a presente reclamação trabalhista cujo contexto se impugna,…

DA PARAÍBA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE .... JUSTIÇA GRATUITA MARIA, viúva, brasileira, do lar, inscrita no CPF xxx e RG nº xxx, residente e domiciliada na Vila ..., por seus procuradores infra-assinados, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na Rua ..., onde recebem intimações e correspondências de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO…