Ação Trabalhista Viuva

ESPÓLIO DE HELVECIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, portador (a) do PIS n.º 1.203.728.601-7 do CPF n.º 549.563.906-53, FALECIDO em 11 de agosto de 2006, neste ato representado por suas herdeiras, esposa Ana Lucia Gonçalves de Oliveira, brasileiro, faxineira, viúva , CPF: 00012826626, Identidade, MG-9.134.100, e suas filhas , a menor Juliana Gonçalves de Oliveira representado por sua genitora e Kelly Cristina Gonçalves de Oliveira, brasileira, estudante, CPF: 121.439.336-57 , todas residentes e…

suas atividades nos locais públicos, remunerados pelos mestres. Por outro lado, o companheiro só conseguia melhorar sua atuação profissional se dispusesse de dinheiro para comprar a carta de mestria ou se casasse com a filha do mestre ou com sua viúva. Supressão: Em 1791, pois foram consideradas incompatíveis com o ideal de liberdade de trabalho. O triunfo da Revolução Francesa exaltou a liberdade individual consagrada no preâmbulo da Constituição de 1791. Princípio liberal e…

sua morte, em maio deste ano, a pedido da viúva e dos filhos. (C) Estados, por lei ordinária, em relação a Municípios contíguos e não limítrofes, para fim de planejamento. (D) Municípios limítrofes, mediante lei complementar federal, para fim de gestão associada de serviços públicos. (B) Em maio deste ano, a Comissão da Verdade acatou o pedido da família do ex-presidente João Goulart e reabriu a investigação da morte deste, visto que, para a viúva e para os filhos, Jango pode…

julgada: é o caso que não cabe mais recurso. 07 - O artigo 449 da CLT, regulamentado pela Lei nº 6.449/77 determina que em caso de falência a totalidade dos créditos trabalhistas e as indenizações a que o empregado tem direito, constituem créditos privilegiados. O artigo 83 da Lei 11.101/2005 determina que os créditos trabalhistas são privilegiados até 150 salários mínimos. Sobre esta situação pode ser afirmado: a) Existe antinomia real que deve ser resolvida pela integração da lei. b)…

Código Eleitoral, que reformava outro marco na luta pelos direitos das mulheres. Ele retirava as exigências do Código Eleitoral Provisório de 1932, que passou a permitir o voto feminino com a imposição de que só as casadas com o aval do marido ou as viúvas e solteiras com renda própria teriam permissão para exercer o direito de votar e serem votadas. O Código de 34 retirou essas determinações e deixou como única restrição a obrigatoriedade do voto, só prevista para os homens. Apenas em…

descobrimento da América. Os espanhóis escravizavam os indígenas das terras descobertas e os portugueses, além dos indígenas, também escravizavam os africanos que eram traficados para o novo continente. Desonerado de qualquer direito, em especial trabalhista, o escravo, pessoa privada de sua liberdade, sob dependência e submissão, tinha sua força-de-trabalho explorada para fins econômicos, como propriedade privada, não sendo considerado sujeito de direito, posto tratar-se de…

PRÁTICA TRABALHISTA PROFª M.Sc. Éllen Cássia Giacomini Casali 1 – PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial – requisitos – art 282 do CPC e 840 da CLT. 1 - VOCATIVO/ENDEREÇAMENTO: Competência em razão da matéria (art. 114 da CF/88 e 652 CLT) e em razão do local (art. 651 CLT) 2 – ELEMENTOS DA AÇÃO – São: sujeitos, o objeto e a causa de pedir. a) Sujeitos: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES b) OBJETO ou PEDIDO: Deve ser entendido em dois planos ou aspectos: Em um aspecto genérico…

capítulo 11 - DEFESA TRABALHISTA | CLT Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos

inglesa) - 1872: Voto secreto urbano - 1884: Voto secreto rural No governo do ministro Disraeli, as Trade Unions (organizações trabalhistas - sindicatos) conseguiram inúmeras vitórias, como legislação trabalhista, redução da jornada de trabalho e aumento nos salários, os sindicatos também foram oficializados por este ministro. - 1906: Criação do Partido Trabalhista - 1918: Sufrágio Universal Comuna de Paris A derrota da França na Guerra Franco-Prussiana fez com que populares se…

5)Princípio do risco tolerado: Comportamentos perigosos imprescindíveis,que não podem ser evitados por seu caráter emergencial,tidos como ilícitos. Mesmo arriscada, a ação deve ser praticada, e aceitos eventuais erros, dado que não há outra solução. Exemplo: médico que realiza uma cirurgia em circunstâncias precárias, podendo causar a morte do paciente. 6)Princípio da confiança: