Estudo

Acácio ESFORÇO LEGAL, FISCAL E DE MONITORAMENTO - transporte rodoviário " Colocar em prática o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga • Esta ação tem como objetivo garantir maior controle sobre os prestadores de serviço de transporte no País, exigindo condições mínimas para que se cadastrem e ganhem permissão para operar neste mercado. Esta ação reduzirá o número de prestadores de serviço de transporte de pouca qualificação, aumentando a segurança da população e permitindo que o setor de transporte rodoviário se estabilize e tenha sustentabilidade, sem o risco de se deteriorar por causa de problemas relacionados à concorrência predatória. • Com relação a esta ação, a Lei nº 10.233 de 2001 que criou a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), atribuiu a ela a função de organizar e manter o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC). A medida provisória nº 2.201, de 2001, institui a necessidade de inscrição do transportador no RNTRC para o exercício da atividade. O funcionamento do RNTRC, entretanto, ainda depende de regulamentação (determinação de requisitos para inscrição e condições para perda do registro). • As subações que compõem o RNTRC estão listadas a seguir. Exigir um responsável técnico capacitado nas transportadoras de carga • Esta ação tem como objetivo fazer com que as empresas transportadoras incluam em seu quadro de funcionários um responsável pelo cumprimento das exigências previstas em…

fenômeno. Também pode ser definido como a causa primária, o momento, o local ou trecho em que algo, uma ação ou um conhecimento, tem origem. Sendo assim, no mundo jurídico os princípios tem a função de orientar o legislador a interpretar uma norma que será positivada e aplicada no caso concreto, atuando também como na forma de integração da norma, suprindo as omissões e lacunas da lei. Os princípios exercem uma tríplice função: Informativa, interpretativa e normativa. Sua extensão,…

Prof. Eliane – Transporte Rodoviário de Cargas, de Passageiros e Moto-Transporte (Moto-boy). Observamos através dos depoimentos no vídeo, que as principais causas de acidente no segmento transporte tanto no transporte de carga, passageiros e na nova profissão regulamentada de moto-boy são: EXCESSO DE HORAS AO VOLANTE- para cumprir prazos no caso de transporte de cargas, ou em transporte de passageiros quando não tem um motorista reserva para alternar horas. ESTRESSE – novamente…

de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em História, Área de Concentração em Fronteiras e Identidades, da Universidade Federal de Pelotas (UFPel, RS), como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em História. Orientadora: Prof. Dra. Beatriz Ana Loner (UFPel) Pelotas, RS, Brasil 2012 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação: Bibliotecária Daiane Schramm – CRB-10/1881 K17h Kapron, Rafael Antônio História do trabalho dos caminhoneiros no Brasil:…

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da XXª Vara do Rio de Janeiro - RJ. Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX., nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Jorge dos Santos, vem, por seu advogado, inconformado com a r. decisão que julgou procedente em parte os pedidos formulados na presente ação, interpor RECURSO ORDINÁRIO conforme razões que seguem em anexo, requerendo, após cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos do processo…

Direito do Trabalho II – Lei 13.103/15 – Normatização da Profissão – Motoristas Profissionais MOTORISTAS PROFISSIONAIS Normatização da Profissão. Lei n° 13.103/2015 A Lei n° 13.103, publicada no DOU de 03.03.2015, dispôs sobre a profissão dos motoristas profissionais, concedendo-lhes alguns direitos, tais como acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, por intermédio do SUS; proteção do Estado contra…

MUDANÇAS NAS LEIS DOS MOTORISTAS A lei 12.619 que regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportes autônomos. Segundo a nova lei, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas sem pausa para descanso. Em situações excepcionais, contudo, fica permita a prorrogação por até uma…

REGULAMENTAÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL Resumo: Como cada vez vem sendo mais importante a fiscalização em nosso pais, é muito adequado que se faça um monitoramento da jornada de trabalho dos profissionais de transportes rodoviários que atuam em nosso pais. Visando esse cuidado com estes profissionais foi criado a Lei 12.619 que foi feita para surgir alternativas que possam controlar este meio. Apesar de ser uma lei nova ainda perante aos olhos da sociedade, ela é muito importante,…

PRISCILA BANQUERI DA SILVA MÉTODO AVANÇADO DE ANÁLISE DE RISCOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS São Paulo 2011 PRISCILA BANQUERI DA SILVA MÉTODO AVANÇADO DE ANÁLISE DE RISCOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Monografia apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Especialista de Segurança do Trabalho. São Paulo 2011 RESUMO Estudo realizado que aborda a construção de cenários para o transporte rodoviário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1 VARA DO TRABALHO DE FORMOSA – GO PROCESSO N° XXXXXXXX Empresa ALFA, já qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe, em face de LUIZ, também devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado abaixo assinado com procuração em anexo (doc1), vem a presença de vossa excelência inconformado com a decisão proferida por este M.M. Juízo, interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no Art. 895 da…