MOTORISTAS PROFISSIONAIS

Direito do Trabalho II – Lei 13.103/15 – Normatização da Profissão – Motoristas Profissionais

MOTORISTAS PROFISSIONAIS
Normatização da Profissão. Lei n° 13.103/2015
A Lei n° 13.103, publicada no DOU de 03.03.2015, dispôs sobre a profissão dos motoristas profissionais, concedendo-lhes alguns direitos, tais como acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, por intermédio do SUS; proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão; disponibilização de serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados.
A lei define a extensão máxima da jornada diária de trabalho do motorista profissional que esteja na condição de empregado, e as regras quanto ao repouso diário nos casos de viagens de longa distância.
As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo de 50%, e as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal.
Serão exigidos dos motoristas com vínculo empregatício exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento. Os exames deverão conter janela de detecção mínima de 90 dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.
Quanto à profissão, mediante alterações na CLT e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foram concedidos outros direitos e exigidos outros deveres da categoria.

http://ativacontabilmt.com.br/noticias/330.html

NOVA LEI DO MOTORISTA - ÍNTEGRA - Lei 13.103/15 - Lei nº 13.103 de 02.03.2015

Motorista profissional - Exercício da atividade - Novas regras
Por meio da Lei nº 13.103/2015 (DOU 3.3.2015) foram estabelecidas novas regras para o exercício da atividade de motorista profissional.
Foi alterada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cujas modificações, destacam-se:
a) a