Fabrica de loucuras

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial. A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação. As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são: a) recusa por parte do empregado em receber as verbas rescisórias ou qualquer outra parcela trabalhista. A ação objetiva desonerar o empregador da obrigação de pagar as verbas rescisórias e a multa por atraso no pagamento das mesmas. b) dúvida sobre quem deva receber as verbas trabalhistas. Destaca-se a hipótese de morte do empregado. O professor Carlos Henrique Bezerra1 Leite aponta exemplo de ação de consignação em pagamento proposta pelo empregador. Cita a hipótese em que este pretende devolver ferramentas de trabalho à empresa e não consegue fazê-lo. Isso porque a empresa está desativa ou recusa-se a recebê-las, por exemplo. A competência para propositura da ação de consignação em pagamento é fixada nos termos do art. 651 da CLT, ou seja, o juízo competente para o processamento e julgamento da ação é o do local da prestação dos serviços. Deve figurar no polo passivo o credor ou potenciais credores. Nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio é representando pelo…

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE – SP. , brasileiro, casado, analista contábil, portador da CTPS nº. residente e domiciliado na Rua , nº. 108, Vila , na cidade de ........./SP, CEP ........, assistido pelo Sindicato da Categoria, por seu advogado e procurador ao final assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO TRABALHISTA c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, contra a empresa LOJA CENTER RONCÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 20.1159.0001-13, com sede no município de Leme/SP, na Rua Antonio Marcondes nº 35, CEP: 13.613.000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE…

direito do trabalhador a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização complementar, dentre outros direitos (art. 7º, inciso I, da CF). A própria Constituição Federal prevê que, até a promulgação da lei complementar, essa indenização consistirá no pagamento ao empregado de uma multa em valor equivalente a 40% do que foi depositado pelo empregador no FGTS. Importante lembrar que além dos 40%,…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Empresa “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0001546765342/0001-12, estabelecida Na Rua das Ametistas, nº 1.324, na cidade de Guarulhos deste Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido no dia 04 de fevereiro de 2011 para exercer a função de assistente contábil, percebendo salário básico de R$ 600,00, sendo dispensado…

TRABALHO DE BRASILIA-DF Reclamação Trabalhista nº. ___________________ ABCD LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob o CNPJ de nº 98.765.431/0001-20, com sede no endereço na CNB 02, Lote 05, CEP: 71.001-100 – Taguatinga-DF, neste ato representada pela sua sócia SUELLEN PEREIRA COSMO, brasileira, solteira, empresaria, portadora da cédula de identidade de nº 2.581.420 SSP/DF, inscrita sob o CPF de nº 037.608.011-61, por intermédio de seu…

completo, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos artigos 890 e 900, do CPC, bem como no artigo 335, do CC/02, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de José Roberto Dias (qualificação e endereço completo), com fundamentos nas razões de fato e de direito abaixo expostas. I – DOS FATOS O consignatário fora admitido pela consignante em 01 de julho de 2012 exercendo a função de empacotador, recebendo remuneração no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Sumaríssimo CLT, arts. 852-A837 ao art. 852-I MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu…

através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO ORDINÁRIO em face de Cia de Armários LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 27.987.988/0001-05, com sede na Rua Branca, 455, Bairro São João, na cidade de Pedro Leopoldo, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. I. DOS FATOS O Reclamante…

situação, assim como no caso da dispensa sem justa causa, somente se verifica nas hipóteses dos contratos por prazo indeterminado. O empregado não terá direito de movimentar a sua conta vinculada do FGTS, mas fará jus ao recebimento das férias vencidas e proporcionais. Terá direito, contudo, ao pagamento do 13.º salário proporcional. RESCISÃO INDIRETA O artigo 483 da CLT, em contrapartida ao artigo imediatamente anterior, concede ao empregado a possibilidade de rescindir o…