Petição Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BARUERI ESTADO DO SÃO PAULO

LUIS OTAVIO PRADELA SANTOS, brasileiro, casado, assistente contábil, RG n.º 34.765.987-12, CPF n.º 234.876.098-34, residente e domiciliado na Rua Brasil, n.º 344, Bairro Centro, Osasco, Estado de São Paulo, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Caetés, nº 1.121, Bairro Centro, Tupã, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de Empresa “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0001546765342/0001-12, estabelecida Na Rua das Ametistas, nº 1.324, na cidade de Guarulhos deste Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido no dia 04 de fevereiro de 2011 para exercer a função de assistente contábil, percebendo salário básico de R$ 600,00, sendo dispensado por justa causa pela Reclamada no dia 26 de fevereiro de 2012, sendo que as verbas rescisórias não lhe foram pagas de modo completo.
2. DA DEMISSÃO - NULIDADE DA JUSTA CAUSA

O Reclamante no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho foi surpreendido pela demissão por justa causa, pois durante a relação empregatícia sempre exerceu sua função com zelo, jamais provocando qualquer ato que desabonasse sua pessoa ou atividade laborativa.
A demissão, que se deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal; inclusive, o Reclamante, até a presente data, não sabe o motivo que justificou sua dispensa, ferindo o Reclamado a cláusula vigésima da Convenção Coletiva de Trabalho (em anexo), a qual determina a comunicação do empregado dos motivos da dispensa. Na verdade, a dispensa do Reclamante pela alegação de justo