Ação Trabalhista Com Liminar

apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, vem, por seu advogado, com escritório na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, endereço que indica para os fins dos art. 39, I, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelas razões de fato e de direito que a…

3 – DONO DA OBRA: “OJ/SDI-I/TST 191. Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. 4 – SUBEMPREITADA: O art. 455 da CLT dispõe que: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações…

julgar as ações decorrentes de cobrança de honorários advocatícios, por se tratar o advogado de profissional liberal. (Súmula 363 STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.) • Abrangidos os entes de direito público externo e Em processo trabalhista, a EC 45/2004 acabou com imunidade de jurisdição dos entes de direito público externo, por se tratar, a matéria discutida neste processo, de ato de gestão e não de…

muito mais um contrato do que uma sociedade. O entendimento majoritário da doutrina tem caminhado para somente permitir que pessoa física seja sócio ostensivo (artigo 991, “em seu nome individual”). Não é cabível a ação de dissolução de sociedade, para sua dissolução ocorrerá por meio da ação de prestação de contas (artigo 996). Se o sócio participante aparecer em uma negociação ele passa a ser responsável solidariamente com o sócio ostensivo. Ou seja, ele não pode interferir nas…

do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do…

Da r. sentença de fls. 464/473, que julgou procedentes, em parte, os pedidos, recorrem as partes. A 2ª reclamada, com as razões de fls. 477/481, suscita a prefacial de ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no pólo passivo da ação, não havendo qualquer responsabilidade subsidiária. No mérito, pugna pela limitação da responsabilidade secundária nas horas em que o trabalhador lhe prestou serviços, além de insurgir-se contra as horas extras, horas noturnas, de sobreaviso

de falência da empresa, não há credores trabalhistas nem quirografários. O único credor é o Estado, ou seja, o Município de São José dos Campos, com relação à dívida de IPTU, em torno de R$14.000.000 (quatorze milhões de reais). Com isso, em 2004 várias famílias ocuparam, o lugar conhecido como Pinheirinho. No mesmo ano, o proprietário do imóvel, a Massa Falida da empresa Selecta, ingressou com a ação de reintegração, mas não obteve decisão liminar favorável à sua pretensão.…

final, logo após esgotar a doutrina da disciplina escolhida. Essa medida atende à preocupação em se avançar no estudo do conteúdo sem perder a informações previamente estudadas. Ou seja, avançar nos estudos sem esquecer o que ficou para trás. É uma ação basilar. Todo estudante almeja a chamada “memória profunda”, ou a fixação definitiva de uma informação em sua memória. Tal processo não acontece por milagre, uso de técnicas mirabolantes ou sistemas mágicos. É preciso ler, compreender,…

restarem fora do catálogo, por seu conteúdo e por sua importância, podem ser equiparados aos direitos formalmente fundamentais. O STF aceitou a ideia de sistema aberto, ou seja, de que há direitos materialmente constitucionais, além disso, apreciou a ação direta de inconstitucionalidade envolvendo a criação do IPMF (Imposto Provisório Movimentação Financeira). Na ocasião decidiu-se que o princípio da anterioridade (art. 150, III, b da CF) constitui um direito ou garantia fundamental.…

à execução, entendendo a corrente minoritária que os embargos seriam mera “defesa” do devedor. A natureza jurídica dos embargos à execução é de ação e não de recurso ou de defesa. Será uma ação de conhecimento, onde o devedor poderá fazer a prova do alegado nos embargos, assumindo a posição de autor, e o exeqüente passará a ser réu. Terá natureza de ação desconstitutiva, de incidente de execução. Irá desconstituir o direito de execução ou certos atos da execução. Têm os embargos natureza…