Ação Trabalhista Com Liminar

TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - No caso da tutela antecipada (ou…

TEXTO CRÍTICO A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT foi criada pela Lei 12.440/11, que inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o Título VII-A “Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas”, incluindo o art. 642-A ao texto consolidado com a seguinte redação: 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1º O…

Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: 201102039781 - ROBERTA MIRIAN MACHADO Nota da Prova: 5.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: 2 Total: 7,5 Prova On-Line Questão: AV220111GST02780086 (169941) 1 - Explique o prazo para Ação de Cobrança de Crédito Tributário. Pontos da Questão: 1,5 Resposta do Aluno: Prescreve em 5 anos. Gabarito: Prescricional de 05 anos, contados da data de sua constituição definitiva. Fundamentação do Professor: Pontos do Aluno:

Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: 201102039781 - ROBERTA MIRIAN MACHADO Nota da Prova: 5.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: 2 Total: 7,5 Prova On-Line Questão: AV220111GST02780086 (169941) 1 - Explique o prazo para Ação de Cobrança de Crédito Tributário. Pontos da Questão: 1,5 Resposta do Aluno: Prescreve em 5 anos. Gabarito: Prescricional de 05 anos, contados da data de sua constituição definitiva. Fundamentação do Professor: Pontos do Aluno:

da Lei 1.533/51, requerendo a concessão de liminar determinando à autoridade coatora que admita a imediata juntada aos autos principais, da contestação e demais documentos, até o julgamento final da presente ação, bem como os procedimentos de praxe. Acompanha procuração de fls. 09 e documentos de fls. 10/46. Distribuído na forma regimental a este Relator, foi denegada a liminar (fls. 49). A seguir, foi aditada a inicial, sendo reiterado o pedido de liminar (fls. 50/51), o que foi negado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE UBERABA – MINAS GERAIS Petição Inicial – COM PEDIDO LIMINAR xxxxxxxxx, por intermédio de seus procuradores subscritores (procuração em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de xxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 - DA SÍNTESE DOS FATOS A Reclamante trabalhava anteriormente na Empresa…

da Justiça do Trabalho (arts. 111 e 112, CRFB/88) [pic] COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA TRABALHISTA A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito (art. 112 da CRFB/88 e art. 668 e 669 da CLT). Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito em matéria trabalhista cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o respectivo TRT daquela localidade. Competência Material (art

Ações diretas de inconstitucionalidade já propostas Data da propositura / tema atacado / art. constitucional relacionado Número da ADI no STF / autor da ação / Min. Relator Objetivo/Resultados/Comentários Data: 9.12.2004 Matéria questionada: Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A…

ACORDO COLETIVO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO José Eduardo Duarte Saad Advogado e Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo Ney Martins Gaspar Advogado Senior e Membro do Comitê Judiciário do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados/SP Ilustre colega fez-nos conhecer o seguinte caso: um sindicato de trabalhadores ajuízou ação de cumprimento de um acordo coletivo de trabalho celebrado com sociedade de economia mista federal. Desde a contestação, a requerida alegou:…

obrigar o legislativo regulamentar determinado vácuo deixado na Carta (como a ADI, ação direta de inconstitucionalidade). * Liminar: quando há a urgência de se garantir um direito básico descrito na constituição. Mandado de segurança é uma ação principal que visa garantia de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou seus agentes delegados. A liminar está dentro do mandado de segurança, que visa a garantia imediata do que se…