Ação Trabalhista Com Liminar

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROFESSOR: ARTHUR MOURA. TRABALHO PARA O 1º SEMESTRE – VALE DOIS PONTOS. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIODADE Nº 3.395-6, RELATOR: MIN. CÉZAR PELUSO REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS – AJUFE REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS – ANAMAGES REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL ANALISANDO-A, RESPONDA: 1. Qual a inconstitucionalidade formal que a AJUFE alegou possuir o inciso I, do art.…

CPC, 282, I 1Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160)…

legais. Na Justiça do Trabalho assim ocorre com aqueles denominados de recurso ordinário (art. 895, CLT), agravos de petição e de instrumento (art. 897, CLT), e recurso de revista (art.896, CLT). Para situações não previstas em lei, os Tribunais Trabalhistas podem normatizar o agravo regimental. Trata-se, pois, de um recurso atípico, com características sui generis1, podendo variar sua normatização de Tribunal para Tribunal (tendo em vista que no país existem 24 TRT´s). …

Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: todo processo deve ser…

valor da causa do ponto de vista processual (Súmula 71, TST). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. (artigo 787,…

no mundo), que foi levado a extremos por obra da famosa Decretal do Papa Inocêncio III, em 1216, segundo a qual a sentença deve pautar-se sempre pelos escritos dos autos, não eram colhidas pelo juiz e sim por terceiro ou 2 Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 400-401 terceiros interrogadores. Consequentemente, também, os processos não eram públicos. Além disso, os processos eram longos, fragmentados e complicados, pois os escritos provocam sempre…

existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a a) justiça comum. b) justiça federal. c) justiça do trabalho. d) justiça eleitoral. 2. João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Assiste razão a João, uma vez que o período de residência…

435.737 e CPF nº 961.198.886-91, residente e domiciliado no assentamento Nova Jilbram, região Córrego São Domingos, município de Santa Vitoria, MG, CEP 38.320-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de: Companhia Enegêtica Vale do São Simão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 08.215.989/0001-62

1 – Uma entidade filantrópica figurou como reclamada em reclamação trabalhista movida por um ex-empregado e obteve o benefício da assistência judiciário gratuito deferido pelo juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9.500,00. Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópica tenha interesse em interpor recurso ordinário contra a sentença proferida

concessão da liminar suspensiva já requerida na petição de Agravo de Instrumento tendo, em vista que os Agravantes em acompanhamento ao andamento dos Embargos à Execução tiveram acesso à decisão que foi extratada em 08/01/2014, mas prestes a ser publicada emanada do Juízo singular (cópia em anexo) determinando o cancelamento dos mencionados Embargos, vez que a despeito de haver sido informado acerca da interposição do presente Recurso de Agravo, não teria sido oficiado acerca de eventual…