A O Trabalhista Contra Prefeitura Municipal

Ação Trabalhista contra Prefeitura Municipal (como agir?) 9 comentários 1. Edilson Orcezi 22/02/2006 10:23 Tenho uma cliente que trabalho em regime de contrato temporário pelo período de 1 ano para a Prefeitura Municipal de minha cidade, sendo que este contrato terminou em 31/12/2005. Ocorre que o ente Público não efetuou os depósitos do FGTS e nem pagou as férias devidas do período. Dúvidas: Como forçar a Prefeitura a pagar estas verbas rescisórias sem que ela emita precatórios? Posso pedir o bloqueio das contas da Prefeitura? Qual o melhor caminho para ver satisfeita a pretenção de minha cliente? Justiça competente? do trabalho? Obrigado. Edilson. 1. Primeiro: A Competência é da JUSTIÇA DO TRABALHO Segundo: Ente Público só paga através de PRECATÓRIO, não dá prá fugir, está na Constituição Federal Terceiro: Bens Públicos são IMPENHORÁVEIS, portanto, não há posssibilidade de se fazer bloqueios em contas da prefeitura Melhor Caminho: Ação Trabalhista contra o Município da sua cidade (não contra a Prefeitura, pois prefeitura é o estabelecimento, o prédio e quem contratou foi o Município) requerer a citação do Município, na pessoa do representante legal do município, que é o prefeito, no endereço onde está o Setor Jurídico do Município, ou seja, através de seu procurador municipal. Uma Dica- Valores devidos de pequena monta, não necessitam de Precatórios, basta uma Certidão da Secretaria da Vara, com os dados do processo e encaminhamento ao setor de precatórios do TRT que será

imóveis, as duas partes do negócio precisam exigir garantias a fim de evitar eventuais contratempos. A principal, antes de assinar contrato, é exigir documentos tirados em cartórios e fóruns. Assim, é possível comprovar a idoneidade das partes, o que traz mais segurança e torna a transação mais transparente. Caso o levantamento das certidões revele algum problema, o advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, Amilcar Navarro, do escritório Amilcar…

PONTO 1 Praxedes promove reclamação trabalhista em face da empresa LSL Ltda., alegando que: 1) fora admitido em 01.04.1970 na função de porteiro, para trabalhar na filial localizada na cidade de Ourinhos, onde residia, tendo sido demitido sem justa causa em 05.03.003; 2) em virtude de promoção para a função de encarregado de serviços, ocorrida em 01.03.1993, foi transferido para a filial localizada na cidade de São Paulo, onde passou a residir; 3) na filial da cidade de São Paulo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ¬__ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI Reclamante: FULANO DE TAL Reclamado: Prefeitura Municipal de Saboeiro FULANO DE TAL, vulgo Mestre Braga, brasileiro, divorciado, pedreiro, residente e domiciliada à Avenida Thomaz Osterne de Alencar nº 0000, Bairro Vila Alta, SABO-Ce, portador do RG nº 0000000 SSP-CE e CPF/MF nº 0000.000.000-00, por intermédio de seu procurador infra assinado – instrumento…

Direito CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é... 1821 Palavras 8 Páginas Fases do processo trabalhista |Complemento | |Recl. Trabalhista Rito Ordinário. Reclamante Reclamada |1 |840 1º CLT c/ 282…

1. O CASO PINHEIRINHO No dia 26 de fevereiro de 2004 aproximadamente 340 famílias ocuparam uma área de 1,3 milhões de metros quadrados após um acordo com a prefeitura o grupo não iria invadir nenhum terreno público e foram liberados para ocupar onde quisessem, então ocuparam o terreno da empresa falida Selecta SA que estava bloqueado para ser utilizado devido a pagamentos de encargos trabalhistas. Esta invasão se revelou uma importante ação politica com ideias…

de sociedade empresária ou ser empresário individual, desde que seja considerado microempresa, sem perder a qualidade de segurado especial. Comentário Editorial SÍNTESE - Trabalhista / Previdenciária Aposentadoria por invalidez e plano de saúde Com base na redação contida no art. 475 da CLT, os empregadores têm cancelado o pagamento do benefício de plano de saúde aos empregados aposentados por invalidez. Entretanto, a maioria de nossos Tribunais vêm decidindo pela…

Classes Trabalhadoras (CONCLAT) que veio a ser o embrião da Central Única dos Trabalhadores(CUT), grupo ao qual pertenceu o ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, com antigos setores da esquerda brasileira. O PT foi fundado com um viés socialista. Com o golpe de 1964, a espinha dorsal do sindicalismo brasileiro, que era o CGT(Comando Geral dos Trabalhadores), reunia lideranças sindicais tuteladas pelo Ministério do Trabalho- um ministério geralmente ocupado por lideranças…

PLANO ESTADUAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO 1. CONTEXTO GERAL 1.1 Introdução Apesar das significativas e positivas transformações pelas quais o Brasil passou nos últimos anos no que diz respeito às condições sociais e ao mundo do trabalho, ainda há muito a ser conquistado. O fato que mais evidencia a necessidade de novas conquistas sociais e trabalhistas é a cruel constatação de trabalho em condições análogas à de escravo em diversos pontos do Brasil, inclusive na Bahia. E o que…

Aparecida Nascimento Valença CPF: 273.728.127-04 AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO DO(S) FATOS(S) EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: EDÍZIO JOSÉ COSTA, brasileiro, casado, bombeiro hidráulico, nascido na Bahia em 16/02/1964, filho de Julia França costa, identidade nº. 26.294.355-8 (DETRAN), CTPS nº 1.751, série 012-Ba, CPF nº 317.098.935-91, PIS nº. 124.615.1131-6, residente nesta Cidade, na Rua da Amizade, nº…