Ação Trabalhista Com Liminar

Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040 vem, por seu advogado, com escritório na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000 endereço que indica para os fins dos art. 39, I, c/c 44 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelas razões de fato e de direito que a…

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ B) O AÇÃO A SER INTERPOSTA, INDICANDO O PROCEDIMENTO/RITO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________…

07/08/2009 foi publicada a Lei n. 12.016/2009 (com previsão de vigência imediata no art. 28). Referida Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei n. 12.016/2009 dispõe no artigo primeiro: Art. 1. Conceder-se-á mandado de segurança…

foro de eleição, isto é, o escolhido pelas partes num contrato escrito, comum no direito civil, não é admitido nos contratos de trabalho, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador. Mesmo assim, entende-se (Amauri Mascaro 2005), no âmbito trabalhista, que a competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada. Competência em razão da matéria é aquela que se funda na natureza das causas ou conflitos, como por exemplo,a a competência para matérias criminais, de…

JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO / IMPROCEDÊNCIAPRIMA FACIE – Art.285 – A DO CPC. A presente explanação versa sobre a discussão existente acerca do dispositivo acrescido ao Código de Processo Civil Brasileiro, por intermédio da Lei 11.277/2005, o Art.285-A, popularmente conhecido como possibilidade de julgamento liminar de mérito, improcedência prima facie ou julgamento imediato de causas repetitivas. Inicialmente, válido consignar que o Art.285-A não é o único dispositivo da…

sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, (...) de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. SUM-266 do TST. 7. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão (...). SUM-410 do TST. 8. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte (...) "ad causam". OJ-SDI1-359 do TST.…

sua vez, este não resolve o mérito) e a submissão (submete-se ao que a parte quer. É o reconhecimento jurídico do pedido). Essas formas estão previstas no art.269 CPC – extinção do feito com resolução de mérito. Jurisdição é a função do estado Ação é um direito de pedir a tutela jurisdicional. Processo é o instrumento através do qual se pede e se obtém a tutela jurisdicional. Tutela jurisdicional é então, a proteção/salvaguarda que o estado-juiz deve dar a partir do momento em que…

Brasília. O especialista em saúde do trabalhador Sílvio Brasil, que está assumindo a secretaria executiva da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), aponta que o novo texto oferece menos brechas a empresas que buscam liminares na Justiça contra sua inclusão na lista. A Conatrae é um orgão que reúne representantes do poder público, do Ministério Público, do setor privado e da sociedade civil para discutir, elaborar e monitorar as políticas de combate à…

originaria dos Tribunais Trabalhistas para apreciar os dissídios coletivos, sendo a Vara do Trabalho incompetente para esta espécie de demanda coletiva. b) Capacidade Processual: nos dissídios quem postula em Juízo é o sindicato, estabelecendo a Constituição que as partes, ou seja, os sindicatos e empresas poderão em comum acordo ajuizar dissídios coletivos de natureza econômica. Já os pressupostos objetivos são os seguintes: a) Negociação Coletiva Prévia: é a condição da ação,…

Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa), onde deverá receber todas as notificações e publicações oriundas do feito, em nome da advogada __________________, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Inaudita Altera Pars. a ser processada pelo Rito Ordinário, contra __________________________________, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _______________, localizada na Rua…