Ação Trabalhista Com Liminar

r. despacho de fls. ...., que assim dispôs: "1. Tenho que as transferências ocorreram objetivando fraude a credores, razão pela qual declaro nulas, na forma da Lei". 8. O Embargado ajuizou, incidentalmente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Porém, a liminar não foi concedida. A Embargante sequer foi citada para responder, já que os bens a serem pretensamente arrestados são seus e não da Reclamada-Executada. 9. Ressalte-se, que a Embargante não se insere nas hipóteses do art. 813 do CPC,…

procurador infra-assinado (procuração em anexo), advogado com escritório (endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário, Em face de Delta Indústria Farmacêutica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (número), com sede na…

infra-assinado (procuração em anexo), advogada com escritório(endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, § 1º e 852-A ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento sumaríssimo, em face de ANTÔNIA DO ROSÁRIO, portadora do RG (nº e órgão expedidor), inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada (endereço…

Exercício do Caso Concreto 16(Processual do Trabalho ) Aluna : Claudia Tavares Guedes Pinto . Caso concreto 1: (CESPE – 2010.1) Cláudio ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta, requerendo créditos de natureza indenizatória e salarial. À ocasião da audiência inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de natureza indenizatória, sem nenhuma incidência previdenciária sobre o crédito acordado. Em face dessa situação hipotética, responda, de…

PRÁTICA TRABALHISTA 1. Geraldo é gerente de vendas em uma sapataria e recebe, além do salário e das horas extras trabalhadas, um adicional pela função que exerce. Entretanto, no demonstrativo de pagamento entregue a Geraldo todos os meses, não há discriminação das verbas remuneratórias, sendo todas elas englobadas sob o título de salário. Considerando a situação hipotética apresentada, caracterize a forma de remuneração paga a Geraldo, explicitando, com a devida fundamentação jurídica, se ela é

de 1931 o conselho nacional do trabalho passou a ter competencia para opinar e julgar divergencias trabalhistas.A competencia da justiça do trabalho é adiministrada pelo juiz,com base na carta magna e nas leis trabalhistas e tem como objetivo principal é solucionar conflitos trabalhistas conforme consta o artigo 114 da Constituição Federal. A justiça do trabalho tem competencia para processar e julgar dissidios nem so do vínculo privado com tambem do vinculo publico,para…

DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio da Proteção: na dúvida aplica as regras favoráveis ao empregado. Ex: gratuidade do processo, com dispensa no pagamento das custas é exclusividade do empregado, art 790 §3 SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Lide= conflito Dissídio = conflito de interesses, “ briga” • Autodefesa = uma das partes cede a outra ( ex: greve) • Autocomposição = solução de conflitos pelas próprias partes, sem necessidade de um terceiro. (ex: convenção…

Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. (B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. (C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional…

pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de…

, CTPS n° ..., série ..., residente e domiciliado em São José dos Pinhais -Paraná, CEP. ...; vem por seu (a) advogado (a) ... , que poderá receber notificação ou intimação em seu endereço comercial ..., CEP..., propor a seguinte ação : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PELO ROTO SUMARISSÍMO, em face de: ANA PAULA MARQUES, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n° ..., órgão expedidor..., inscrita no CPF nº ..., residente e domiciliado ..., CEP. ....;…