A prescrição de crédito trabalhista contra herdeiro menor

A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONTRA HERDEIRO MENOR Célio Horst Waldraff [1] Sumário: I — Colocação do Problema. II — Tese Favorável ao Menor. III — O Fundamento Genérico da Prescrição. IV — O Direito Adquirido à Prescrição Já Operada. V — Outras Ponderações. VI — Conclusões. VII — Bibliografia. I — Colocação do Problema Tratamos da contagem da prescrição no caso em que o empregado credor trabalhista é falecido e de seu espólio figuram menores de idade. A questão efetivamente trata de saber se o tema é resolvido pela aplicação da regra do art. 440 da C.L.T., pela qual não se haveria prescrição. Por ocasião de nossa passagem pelo Egr. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região tivemos oportunidade de examinar o tema, e redigimos a seguinte ementa para sumariar o nosso entendimento que acompanhou a linha prevalente na 5a. Turma: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM PARA ESPÓLIO DO QUAL FIGURA HERDEIRO MENOR - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 440, DA C.L.T. O benefício da inexistência de prescrição em relação a menor inserta no art. 440, da C.L.T., vige apenas quanto o menor é o próprio trabalhador. Ainda que a prescrição no caso trabalhista mereça sempre exegese restritiva, não se trata de benefício que se estende aos herdeiros menores do trabalhador falecido. Linha diversa de raciocínio implicaria inclusive que mal ferimento do fundamento básico e ontológico da prescrição que é a segurança jurídica, já que parcelas anteriormente prescritas reviveriam com o…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Ref. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelas herdeiras XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os…

MT Segurança Espólio de Domingos Sávio Brandão de Lima Júnior Espólio de Domingos Sávio Brandão de Lima Júnior, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, através de seu procurador abaixo assinado, com endereço profissional, onde recebe intimações e demais atos de estilo, Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 1333 - sala 500 - ed. Tubinanbá - CEP 78.045-750, nesta Capital, venho a presença de Vossa Excelência com o fulcro do artigo 884 da CLT apresentar: …

crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, contra: ......................, inventariante......................., brasileiro, casado, a........................... DOS FATOS. representado residente e por seu domiciliado sito Através de instrumento particular de procuração assinado em ................., o espólio por sua inventariante na…

Execução Trabalhista Cap. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS - I . 1 - Histórico - I . 2 - Etimologia - I . 3 - Conceito - I . 4 - Fontes Formais - I . 5 - Títulos Executórios - I . 6 - Competência Para Executar - I . 7 - Legitimidades ( Ativa e Passiva ) - I . 8 - Objeto INTRODUÇÃO Surge do conflito de interesses, a lide. É possível entretanto , que os opositores, por si próprios, cheguem a um entendimento que,…

advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO/SUMARÍSSIMO em face de 1.ª RECLAMADA (nome fantasia: mmmmmm), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço na Rua Avenida Pedro de Toledo, nº 00, apto. 77, Vila Jardim, São Paulo-SP, CEP 00000-000, fone: 0000-0000; e de 2. ª RECLAMADA na pessoa de seu(ua) sócio(a) proprietário(a) Sr(a). MMMMMMMMMMM, inscrito(a) no CNPJ/MF sob…

ajuizamento de reclamação trabalhista, requer a indicação da Sra. Poliana Maria Ferreira, como inventariante, legitima ativamente para o ingresso da referida ação, consoante os fatos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50, vez que os autores são pobres na forma da lei, não possuindo condições de arcar com as custas e demais despenas do processo sem que isto prejudique sua…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo, Capital. Processo nº X, via sua advogada ao final assinada conforme instrumento de mandato judicial anexo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., tempestivamente apresentar sua CONTESTAÇÃO em face do pedido formulado por Y, que faz consubstanciado nas seguintes razões de fato e de direito à seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE DE…

RESUMO A questão da legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão…

que possivelmente terá a reclamante ainda a receber. Não nos preocupa a dúvida da Sr. xxxxx em relação ao trabalho destes causídicos, posto que confiamos ter realizado tudo o que nos competia desde o início. Aliás, fizemos e fazemos mais que aquilo que nos competia ou compete. A causa para qual fomos contratados era de um (01) Inventário- o do Sr. xxxxxxxx(Cópia de contrato de prestação de serviços advocatícios). Depois descobre-se pela escritura do imóvel, que seria necessário o…