Ação Trabalhista Contra Espolio

Competência territorial: é aquela fixada para delimitar jurisdição, fixa o foro em que a ação deve ser proposta. De acordo com o art. 651 CLT diz que a competência do foro para dirimir as questões trabalhistas é o da prestação de serviço. Quanto ao empregado viajante, a vara competente é a da localidade onde o trabalhador estiver imediatamente subordinado, ou a do domicilio do empregado. Tem também a hipótese do estrangeiro e ainda se o empregado fora contratado para presta serviços em diversos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE COLATINA - ES ESPÓLIO DE NILSON EVANGELISTA MEDEIROS, neste ato representado por, NILSON ALAN VIEIRA DA SILVA MEDEIROS, menor absolutamente incapaz, nascido em 20/07/2008, conforme se vê das inclusas certidões de nascimentos, assistido por sua genitora APARECIDA VIEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, inscrito no CPF sob o n° 094.725.887-60, e portador da Carteira de Identidade n° 1.938.931…

o exercício regular da empresa á mais de dois anos.), espólio (a decretação de falência de espólio de pessoa física ou de sócio ilimitadamente responsável, até um ano após a ocorrência de sua morte; prazo decadencial; pode ser requerida pelos credores, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor ou pelo inventariante, uma vez decretada, acarreta a suspensão do inventário; o cônjuge sobrevivente e os herdeiros podem requerer a falência do espólio, mesmo decorrido um ano do falecimento do…

crédito tributário, além das previstas no CTN. O Direito que tem a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista. Em sendo assim, respondem pelo crédito tributário tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do espólio e da massa falida. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO a) Legalidade Como já mencionado anteriormente, a enumeração das garantias que o CTN atribui ao…

devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exequenda. ← ← O processo de execução trabalhista é regido pela consolidação das leis do trabalho, nos artigos 876 a 892. ← ← Artigo 889 da CLT: Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos…

patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, por meio de complexas formas societárias e de simulação de solvência da sociedade. b) Não será decretada a falência de sociedade anônima depois de liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após um ano da morte do devedor. c) A comprovação, por documento hábil do registro público de empresas, de que as atividades empresariais tenham cessado mais de dois anos antes do pedido de falência não impede a sua decretação,…

havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para a execução da contraprestação, um valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. Já do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução coletiva contra o devedor insolvente. 2.3. Natureza Jurídica. O processo falimentar é um ramo muito complexo do direito, ele consegue englobar preceitos de direito comercial, civil, administrativo, processual e até mesmo pena. Nos crimes…

palavra falência Conceito econômico- prende-se à noção de que a falencia se constitui de um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Conceito jurídico- demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. 5- Princípios do regime concursal Princípio da viabilidade da empresa em crise, da prevalência de direito dos credores, da publicidade procedimental, da par contitium creditorium, da conservação e…

juiz, pois decorrem da vontade humana visando a um determinado efeito processual – por exemplo a petição inicial, o recurso, a sentença, etc.”. (2011, p. 370) No CPC, artigos 154/261; na CLT, artigos 770 a 782. Em regra, os atos processuais trabalhistas são públicos (CF, art. 93, IX), porém há exceções (assédio moral, danos morais por discriminação ec.). 2. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Notificação, Citação e Intimação: No DPT, a notificação abarca a citação e a…

determinada causa. Obs.: A incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1º, NCPC), já a relativa não (súmula 33, STJ). • Princípio da perpetuação da competência: A determinação da competência se dá no momento da propositura da ação. Perpetuatio Iurisdictionis Novo CPC: Art. 43 (atual art. 87): Determina-se a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas…