Ação Trabalhista Contra Espolio

EXECUÇÃO TRABALHISTA Introdução O processo de execução pretende assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença ao tornar efetiva a certeza do direito reconhecida no processo de conhecimento. A execução trabalhista encontra-se disciplinada por quatro normas legais a serem aplicadas na seguinte ordem, subsidiariamente: a. Consolidação das Leis do Trabalho; b. Lei 5.584/1970 (contém normas de direito processual do trabalho - art. 13: remição da execução pelo devedor); …

com uma ação cominatória, obrigando a sociedade de Minas Gerais a alterar seu nome, ao argumento de que sua marca se tornara conhecida em todo o país. Isso está correto? 12 - Qual a consequência de um contrato assinado por um administrador, no qual ele emprega o nome da sociedade, abstendo-se de colocar “limitada” ao final do nome empresarial? 13 - O conclave é um órgão obrigatório? 14 - Quando o empregador é uma sociedade limitada, e o administrador não recolhe as obrigações…

Capacidade de direito, também conhecida como capacidade jurídica, constitui-se na aptidão da pessoa de gozar de seus direitos. Só dispõe de capacidade processual quem tem aptidão para a prática dos atos jurídicos em geral. No caso de reclamação trabalhista do menor de 18 anos, esta será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria de Justiça do Trabalho, pelo sindicato, Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. Como não são todas as…

partilha. Ele não poderá dispor dos bens, porque a herança é indivisível. Espólio Às vezes, é necessário travar relações jurídicas com alguém que já morreu e deixou herança (bem jurídico). Quem representa a herança em judicialmente e extrajudicialmente é o espólio. Inventariante E o espólio é representando pelo inventariante. Administrador provisório Enquanto não for nomeado o inventariante, quem representará o espólio é o administrador provisório (aquele que estiver na posse. Se…

MANDADO DE SEGURANÇA 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA “O mandado de segurança, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, trabalhista e etc”1. Previsto no Art. 5º. LXIX a CF/88. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente

quinze dias, sob pena de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC. Custas de R$ 912,00, calculadas sobre R$ 45.600,00. Nas razões do recurso (fls. 349/373), a reclamada renova as preliminares de ilegitimidade ativa, alegando que a ação só poderia ser ajuizada pelo espólio, pois versa sobre direitos personalíssimos do obreiro falecido, e de inépcia da inicial, asseverando que a autora não indicou na inicial, de forma clara e precisa, as supostas condutas da empresa quanto ao evento…

Ocorre quando o contribuinte falecer, passando o espólio e, depois, os sucessores a sub-rogar-se nos direitos e obrigações tributárias do falecido. O espólio responde por todos os débitos tributários do de cujus, sejam eles conhecidos, em vias de serem lançados e, também, pelos débitos desconhecidos à data de abertura da sucessão. Serão pessoalmente responsáveis pelos tributos relativos aos bens, móveis ou imóveis, transmitidos causa mortis: a) O espólio, pelos tributos devidos até a…

condições em que será cumprida par. 1 do art. 832 da CLT. Contendo a decisão parte liquida e parte iliquida o credor poderá promover simultaneamente, a execução daquela e a liquidação desta. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se- á nos próprios autos da ação que lhe deu origem deverá ser instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de transito em julgado Execução provisória Execução provisória irá apenas ate a penhora ( art.899 CLT) parando ao…

contribuinte: Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do credito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espolio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou clausulada inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for à data da constituição do ônus ou da clausula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare…

definitiva do crédito tributário; * A concessão de medida liminar em mandado de segurança - A suspensão ocorre com a liminar, não com a sentença transitada em julgado; * A concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial * O parcelamento - Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão ------------------------------------------------- Extinção Extinção do crédito tributário é qualquer ato…