AÇÃO TRABALHISTA (BANCÁRIO)

MM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE AIMORÉS (MG). Petição Inicial EDUARDO PEREIRA MENDES, brasileiro, casado, atualmente desempregado, residente á Rua Rui Barbosa nº 37, na cidade de Aimorés (MG), Cep. 35.200-000, portador da CTPS nº 01061/0136-SP, expedida pela DRT/MT/SP, inscrito no CPF sob nº 154.411.458-38, por seu advogado in fine assinado, nos termos do incluso instrumento de mandado (doc. 01), com escritório profissional situado no endereço ali inserido, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Propor : Reclamação Trabalhista, Contra Cooperativa de Crédito Rural de Conselheiro Pena Ltda., pessoa jurídica de direito privado, equiparada a instituição financeira, com sede e foro jurídico na cidade de Conselheiro Pena (MG), Cep. 35.240-000, Bairro Centro, a Avenida João Siqueira nº 65-B, inscrita no CNPJ sob nº 38.588.174/0001-90, aqui chamada CREDICOPE, na condição de reclamada, por sucessão, em razão de aglutinação e incorporação do ativo e do passivo da Cooperativa de Crédito Rural de Resplendor Ltda., pessoa jurídica de direito privado, equiparada a instituição financeira, com sede e foro jurídico na cidade de Resplendor (MG), Cep. 35.230-000, Bairro Centro, à Avenida Olegário Maciel nº 284, inscrita no CNPJ sob nº 38.485.983/0001-76, aqui chamada CREDILESTE, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: DA CONTRATUALIDADE. O reclamante foi admitido

Direito dos bancários As regras do direito do trabalho bancário estão fixadas principalmente na CLT, nos artigos 224 a 226 e seus parágrafos e nas decisões sumuladas que o Tribunal Superior do Trabalho vem editando ao longo dos anos, com a finalidade de padronizar a jurisprudência, sobre as questões mais relevantes que envolvem a relação do trabalhador com os bancos, mormente no que se relaciona com as horas extras. O que muitos bancários não sabem é que a duração normal do trabalho…

1) Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter............ R. A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido nas Súmulas do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração. O princípio aplicado…

danos morais e coletivos, por ter espionado 152 colaboradores entre os anos de 1999 e 2003. A decisão do juiz Felipe Calvet, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, é de sexta-feira (7) e foi divulgada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) nesta segunda-feira (10). A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT-PR, que recebeu a denúncia da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Créditos do Estado do Paraná e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de…

profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios. Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade.…

reparações patrimoniais e morais cabíveis. 5) Ocorreu a prescrição parcial, pois de acordo com o art. 7.º da CF, prescreve, em dois anos, contados da rescisão, odireito de o reclamante interpor reclamação trabalhista, limitado a cinco anos do vínculo empregatício. Assim, com o ajuizamento da ação, a prescrição é interrompida. Uma vez arquivada a reclamação sem opronunciamento do mérito, poderá o reclamante, logo em seguida, ajuizar nova reclamação. Caso a nova ação tenha pedido e…

onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 847 da CLT, apresentar: CONTESTAÇÃO, em face de MARIA JOSÉ, igualmente já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: 1. SÍNTESE DA INICIAL A Reclamante ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista alegando ter sido admitida, em 04/08/2002, pelo Reclamado, para exercer a função de Gerente de Agência, nas dependências deste,…

A pedido do HSBC, 152 pessoas, em diversos estados do Brasil, foram investigadas pela CIE. Segundo o MPT-PR, o método consistia em seguir os trabalhadores pela cidade, abordá-los com disfarces de entregador de flores e de pesquisador, além de mexer em seus lixos e entrar em suas casas. “Trabalhadores foram investigados, tiveram suas vidas devassadas e seus direitos fundamentais à intimidade e à vida privada brutalmente violados”, disse Humberto de Albuquerque, procurador do trabalho…

Coletiva, consta a estabilidade pré aposentadoria para bancários, mas é necessário mais esclarecimentos acerca do assunto. De acordo com a Cláusula 24ª da CCT, o bancário goza de estabilidade provisória no emprego de 12 ou 24 meses imediatamente anteriores à época em que pode aposentar pelo INSS, quer seja proporcionalmente ou integralmente. Vejamos, se o bancário tiver exercido suas atividades dentro do mesmo banco ininterruptamente por 28 anos se homem, ou 23 anos se mulher, goza…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal dA____Vara DO TRABALHO de são josé dos campos - sp. XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, portador do RG nº xxxxxxx SSP/SP, CPF/MF nº xxxxxxxxxx, PIS nº xxxxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxxxxx série xxxx-SP, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxx, xxxxxxx – SP, CEP xxxxx-xxx, nascido em xx de xxxx de xxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu advogado e bastante…