Ação Trabalhista - empregado falecido

XXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por suas advogadas infra assinados, vêm propor a presente AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXX, empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXX com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXX, com fim de postular o pagamento de parcelas rescisórias e direitos trabalhistas não quitados, conforme expõe e finalmente requer: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente afirma o autor que não pode custear as despesas judiciais nem honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, de modo que imperioso se faz que lhe seja assegurada a assistência judiciária gratuita. II - DOS FATOS O sr. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº XXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXX, faleceu em XX de fevereiro de XXXX, deixando como único herdeiro o seu filho XXXXXXXXXXXXXX, conforme certidão de óbito anexa. Ocorre que em razão do falecimento repentino do Sr. XXXXXXXXXXX este não recebeu as verbas trabalhistas que tinha direito. DO DIREITO O sr. XXXXXXXXXX não deixou dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme certidão anexada aos autos. Por este motivo os créditos trabalhistas a que fazia jus devem ser pagos aos seus sucessores, conforme dispõe o art. 1° da Lei 6.858/80: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de…

e bastante procurador signatário, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem perante V. Exa. Apresentar CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir: I - DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARENCIA DA AÇÃO 1.1 – A Autora NÃO comprovou legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, permanecendo dúvida à empregadora quanto à pessoa certa para receber as correspondentes verbas rescisórias do empregado falecido,…

recursal em 17/09/2012 (segunda-feira) e termo em 24/09/2012 (segunda-feira), respeitando assim o octídio legal. II. BREVE HISTÓRICO DO PEDIDO. Trata-se de Ação Rescisória promovida pelos sucessores do falecido Reclamante ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ) derivada do Termo de Conciliação da Reclamação Trabalhista de n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, supostamente proposta pelo ‘de cujus’ em desfavor da Recorrida. O Termo de Conciliação decorreu de dolo da empresa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA ___ª DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. FUNERÁRIA TERCEIRA CHANCE - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº (...), com endereço comercial (...), Cep nº (...),Tribobó do Oeste, vem, respeitosamente, por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandado em anexo), que receberá informações no seu endereço profissional (...), Cep (...), com fundamento nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a…

na Reclamação Trabalhista que lhe move a senhora MARIA, já qualificada na inicial, consubstanciando-se nos fatos e direitos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A autora busca a tutela jurisdicional, pleiteando verbas trabalhistas decorrentes de acidente de trabalho, ocorrido com seu suposto companheiro, cumulada com indenização por danos moral e patrimonial. Alega que a vítima, o Sr. RAIMUNDO, era empregada da EMPRESA MN, que fora contratada pela CONSTRUTORA LS, esta…

SÚMULA N. 366-STJ Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. NOTAS DA REDAÇÃO A Corte Especial editou nova súmula, publicada no dia 26 de novembro. Relatada pelo ministro Fernando Gonçalves, a súmula 366 tem o escopo de resolver diversos conflitos de competência entre a justiça trabalhista e a justiça comum em ações de indenização propostas por viúvos(as) e filhos(as) de empregado(a)…

no pólo, onde anteriormente estava o falecido. Pode Ocorrer também, uma vez instaurada a ação, quando os herdeiros do reclamante entrem no pólo do reclamante falecido. 2) Em audiência de instrução, pretendendo o reclamante ouvir, como testemunha, pessoa com qual mantém laços de amizade intima, o que deverá fazer o advogado do reclamado e em que momento deverá manifestar-se? O advogado do reclamado ao constatar tal fato deverá de imediato contraditar a testemunha, alegando que a…

A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONTRA HERDEIRO MENOR Célio Horst Waldraff [1] Sumário: I — Colocação do Problema. II — Tese Favorável ao Menor. III — O Fundamento Genérico da Prescrição. IV — O Direito Adquirido à Prescrição Já Operada. V — Outras Ponderações. VI — Conclusões. VII — Bibliografia. I — Colocação do Problema Tratamos da contagem da prescrição no caso em que o empregado credor trabalhista é falecido e de seu espólio figuram menores de idade. A questão…

HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO, MARIA HELENA LISOT, IRIS LIMA DE MORAES, MANUEL CID JARDON Data: 08/10/2012 Origem: Tribunal Regional do Trabalho Teor integral do documento (PDF) | Cópia do documento (RTF) | Andamentos do processo PROCESSO: 0004448-97.2011.5.04.0000 AR EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. Ação rescisória de sentença homologatória de acordo proferida em audiência, na qual…

Enquanto, na competência relativa não há preclusão, vindo a ser prorrogada, caso não haja impugnação. Art. 87 do CPC - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Art. 111 do CPC - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das…