Ação Trabalhista Contra Espolio

DE ESTÂNCIA VELHA-RS. Propondo a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, ......................................., brasileira, CPF n.º ....................., e RG nº ........................, residente e domiciliada na Rua ..............., n.º ......................, Bairro Centro, na Cidade de ........../RS, vêem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, dizer e REQUERER o que segue, contra: ESPÓLIO DE ...............nome do…

Sucessão “causa mortis”: Ocorre quando o contribuinte falecer, passando o espólio e, depois, os sucessores a sub-rogar-se nos direitos e obrigações tributárias do falecido. O espólio responde por todos os débitos tributários do de cujus, sejam eles conhecidos ou desconhecidos à data de abertura da sucessão. Serão pessoalmente responsáveis pelos tributos relativos aos bens, móveis ou imóveis, transmitidos causa mortis: a) o espólio  pelos tributos devidos até a data da abertura da…

créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais. d) fica suspenso o prazo de prescrição das obriga­ções do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o deter­mine. 2 Contra a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual prazo? a) agravo de instrumento ou apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias. b) apelação ou embargos, ambos no prazo de 15 (quinze)…

assinalando, na ficha de abertura , na natureza de ocupação o código 81 - Espolio b - Eu posso utilizar os recibos médicos de meu pai e colocá-los em minha declaração deste ano? Resposta: Não, pois as despesas médicas dedutíveis são as realizadas pelo próprio declarante ou seus dependentes devidamente identificados em sua declaração. As despesas médicas feitas por seu pai emvida serão utilizadas na apuração da declaração do espólio dele. 7) Vendi único imóvel residencial que…

Locações): Se durante a vigência do contrato de locação, o locador vir a falecer, o seu espólio se sub-rogará em todos os seus direitos e obrigações. Como a representação legal do espolio cabe ao inventariante, caberá a ele receber os valores dos aluguéis e assinar o recibo de quitação. Obs. Se o locatário tiver dúvidas acerca de quem seja o representante legal do espólio, deverá propor uma AÇÃO CONSIGNATÓRIA em face do espólio na qual depositará mensalmente o valor do aluguel devido.…

Federal, não se verifica ofensa ao art. 625-D, § 3º, da CLT, porque, ao contrário do que defendem as Reclamadas, não mais se admite a interpretação de que a submissão prévia à Comissão de Conciliação constitui requisito para o exercício do direito de ação na Justiça do Trabalho. IV. Uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art.…

falência é indivisível porque tem competência para conhecertodas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas ascausas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei em que o falidofigurar como autor ou litisconsorte ativo. 22. Qual a atuação do juiz na falência?R. O juiz preside o processo falimentar, desde o momento em que éproposta a ação. Em regra não existe falência de ofício, pelo juiz. A exceçãoocorre quando o empresário tem o seu pedido de…

vendeu o imóvel informalmente “contrato de gaveta”, ou seja, não houve o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em 2009, faleceu o vendedor (promissário comprador). Em 2014, a Caixa Econômica Federal ingressou com uma ação de execução em face do espólio de A. 2- FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA A questão proposta é relativa à possibilidade da usucapião em posse precária. Divisão das correntes: a) é possível que a posse precária gere usucapião(minoritária); b) não é…

deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as | |ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário" | [pic] |2 |Contra a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso? Dentro de qual prazo? | | | |

por quantia certa contra devedor insolvente e o processo executivo destinado a, dentro do possível, satisfazer em igualdade de condições os credores do devedor não empresário (pessoa física ou jurídica) que deixa de ter, em sua esfera de responsabilidade patrimonial, bens suficientes para responder por suas dividas (art. 748). É a "falência civil", denominação que deve ser adotada com cautela, uma vez que há significativas diferenças entre as disciplinas da execução universal contra o…