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TRT-21 - RECURSO ORDINARIO : RO 84200802021007 RN 00084-2008-020-21-00-7 • Inteiro Teor
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Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - 5 anos atrás
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RO nº 00084-2008-020-21-00-7

Acórdão nº 80.745
Recurso Ordinário nº 00084-2008-020-21-00-7

Des. Relatora: Maria de Lourdes Alves Leite
Recorrente: Agroarte Empresa Agrícola Ltda
Advogados: Mirocem Ferreira Lima Júnior e outros
Recorrida: Marinalva Soares da Silva
Advogados: Humberto Trocoli Neto
Origem: Vara do Trabalho de Goianinha

Danos morais. Acidente do Trabalho. Trabalhador rural vítima de latrocínio. Responsabilidade subjetiva do empregador. Ausência de comprovação. Indenização. Descabimento. Constatando-se que o labor desenvolvido pelo trabalhador não constitui atividade de risco, não há como se atribuir responsabilidade objetiva à reclamada pelo acidente do trabalho. Assim, a atribuição da obrigação de indenizar exige apuração dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva, e inexistindo elementos suficientes à conclusão de que a reclamada contribuiu, dolosa ou culposamente, para o latrocínio que vitimou o de cujus, bem assim do nexo causal, pois sequer se sabe que medidas de segurança do trabalho deixou de cumprir e que evitariam tal evento, inobstante se reconheça a inenarrável dor da família, não há como se atribuir à empresa o dever de reparar o dano, por absoluta ausência de suporte fático. I RELATÓRIO.
Vistos, etc.

Recurso ordinário interposto pela reclamada, AGROARTE EMPRESA AGRÍCOLA LTDA, em face da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Goianinha, nos autos da reclamação ajuizada por MARINALVA SOARES DA SILVA.
Por sentença (fls. 340/348), o Juízo a quo deferiu à obreira os benefícios da justiça gratuita; rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de inépcia; e no mérito, julgou procedente, em parte, a postulação, para