Ação Trabalhista Com Liminar

determinar a nulidade da Assembleia de Credores realizada em setembro do ano anterior. As ações movidas por bancos credores foram responsáveis pelo impacto mais “feroz à saúde” de caixa dos supermercados. Para se ter uma ideia, com o deferimento de uma liminar em favor do Banco Safra, todas as lojas da rede deixaram de receber cartões de crédito e débito das bandeiras Visa e Mastercard para o pagamento de compras pelos clientes, para evitar que o dinheiro recebido fosse transferido…

coletividade." Miguel Reale, in Greves Selvagens Ação de Obrigação de Fazer c.c. Antecipação da Tutela Requerente: X_____ Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS Inicial X_______, brasileiro, casado, ___(profissão)___, portador do RG/SSP-SP nº ______, residente e domiciliado na Rua ______, Bairro ______, na cidade de Araras (SP), por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…

órgão jurisdicional. Quando a competência para julgar as questões trabalhistas (bem como as previdenciárias e acidentárias) é concentrada em um só órgão, diz-se que o sistema jurídico de competência é unificado. Já quando se separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos, trata-se de sistema jurídico de competência fragmentado. O Brasil adota o sistema jurídico fragmentado, ou seja, a matéria trabalhista é julgada na Justiça do Trabalho, a previdenciária na…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSOR: RODRIGO M. CABRAL DA COSTA ESTUDANTES: CLAUDIA DO COUTO CARVALHO – MAT. 10336540 JEISY – MAT. PAULO – MAT. TURMA: DT09S1 DATA: 14/06/2014 Questão 1 SARAH foi admitida em 10.02.2008, na função de vendedora, pela empresa KAIROS Ltda, para prestar serviços em Cuiabá-MT, tendo recebido como último salário o valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Não gozou suas férias anuais remuneradas referentes ao período de 2011/2012. Na

rumos para as relações de trabalho. E, isto, ocorre no País, provavelmente com alguma inovação, ainda que sem completo ineditismo, no mundo civilizado. Nessa esteira, o presente artigo visa analisar o atual panorama das competências materiais trabalhistas, levando em consideração as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Para tanto, fizemos uma análise conjunta da legislação, doutrina e jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. 1 EVOLUÇÃO…

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSOR ADRIANO GUEDES LAIMER 2015 PONTO 1: Determinada empresa contratou “A” em 16-02-2006, engenheiro mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, sendo que a dispensa sem justa causa verificou-se em 05-01-2014, com indenização do aviso prévio. O reclamante aguardou desde então a marcação de homologação da rescisão, sem, no entanto, a empresa ter tomado essa iniciativa

resolver causas trabalhistas, assim como são especializadas a Justiça Eleitoral, Militar, etc. 3. Competência da Justiça do Trabalho e critérios para sua definição: (art. 114 da CF) - “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Compete registrar, que o STF concedeu liminar na…

Lei 9868/99 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 169 a 178, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência arguir a inconstitucionalidade da Lei Federal n° xxx, de xx/xx/xxxx, propondo a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR Em face ao Sr. XX, Presidente da Republica, por afronta às normas do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos motivos a

AÇÃO RESCISÓRIA - TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO. ___________ Informática e Serviços Ltda., sediada nesta cidade na Rua ________, nº _____, bairro ______, Caxias do sul, RS, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, vem, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ____ , onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RESCISÓRIA contra …

Centro, Estreito/MA, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move ANTONNI TASSIO RICOGGER SILVA, por seu bastante procurador e advogado no fim assinado, vem tempestivamente, apresentar perante Vossa Excelência sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação supra mencionada, em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - RESUMO DA INICIAL O Reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista, alegando ter sido contratado pelo no período de março a…