Topicos de proc trabalho

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA

TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

AULA 12

SEMANA 10

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL

Organização

da

Justiça do Trabalho

(arts. 111 e 112, CRFB/88)

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COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA TRABALHISTA

A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito

(art. 112 da CRFB/88 e art. 668 e 669 da CLT).

Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito em matéria trabalhista cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o respectivo TRT daquela localidade.

Competência Material (art. 114, CRFB/88)

Competência: material (ratione materiae) – Art. 114 da CRFB/88

I – ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

RELAÇÃO DE TRABALHO

• Relação de emprego (art. 3º, CLT)

• Trab. Eventual

• Trab. Voluntário (Lei nº 9.608/98)

• Trab. Autônomo

• Representante Comercial Autônomo (Lei nº 4.886/65)

• Trab. Autônomo por intermédio da cooperativa (art. 442, p. único, CLT)

• Estagiário – Lei nº 11.788//08

• Avulso – Ex. Portuário – Lei nº 8.630/93

• Servidor Público Estatutário - regido pelo Dir. Administrativo

Competência: material (ratione materiae) – Art. 114 da CRFB/88

I – ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

ADI nº 3.395-6 – acolhido pedido liminar para interpretar o art. 114, I da CR/88 excluindo da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, cuja vinculação é de ordem estatutária ou caráter