Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

TEXTO CRÍTICO
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT foi criada pela Lei 12.440/11, que inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o Título VII-A “Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas”, incluindo o art. 642-A ao texto consolidado com a seguinte redação:
642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
§ 2º Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
§ 3º A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
§ 4º O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.
Sendo um avanço para que possa garantir proteção a quem a lei sempre busca proteger: O trabalhador.
A Lei 12.440/11, nos seus artigos 2º e 3º, também alterou o inciso IV do art. 27 e o art. 29, respectivamente, ambos da Lei 8.666/93, onde a CNDT passou a ser documento indispensável para habilitação dos interessados na concorrência em licitações públicas, tendo abrangência nacional. Com tal certidão, as empresas que estiverem inadimplentes com a Justiça do Trabalho, terão a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas e ficarão impedidas de participarem de