Resumo

Direito Constitucional * Constituição de 88 - também chamada de constituição cidadã (ex: antes de 88, não se podia ir hospital publico sem a carteira de trabalho assinada, e em 88 foi criado o SUS, além de dar o direito de voto direto aos representantes do executivo) * Mudou o perfil do eleitorado brasileiro, por permitir o voto dos analfabetos, além de deixar o voto de menores de 18 anos como voto facultativo (isso entra na ideia de que agora, as vontades desses grupos sociais também devem ser levados em consideração pelos políticos, não só na hora de se eleger, mas também na hora de formular politicas públicas) * Inclusão do habeas data (direito do cidadão saber o que o Estado sabe dele), código do consumidor, áreas indígenas, proteção ao meio ambiente, criminalização do racismo, tabelamento da taxa de juros (bizarro!!!), muitos deveres ao estado (mas não deu meios), proibição da discriminação por gêneros * Inclusão de vastos direitos individuais, mas na matéria econômica, era inviável manter-se como estava, pois engessava a economia, por não deixar a iniciativa privada operar em atividades públicas, e depois, não autorizar empresas estrangeiras a operar no país (regras que caíram em 1995, permitindo as privatizações de FHC). * A constituição de 88 se destacou pelo ponto dos direitos civis e de grupos sociais antes muito discriminados e desfavorecidos. Exigia a igualdade entre homens e mulheres não só como forma de direito, mas também como forma de punição para quem não cumprisse, o que ajudou a dar força à sociedade de reduzir o preconceito e a caminhar para uma sociedade mais justa. Além desses grupos, os índios também tiveram seus direitos garantidos, com a delimitação de suas terras. Há o caminho para o direito dos homossexuais, já que a lei assegura o direito igualitário e nenhum tipo de preconceito, porém não há lei específica para esse grupo. Há a jurisprudência de casos de união e de cirurgias de mudança de sexo, mas não há leis