Ação Retificação De Registro Civil

O autor da ação recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra paciente (podendo ser o próprio impetrante); e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora, ou impetrado. Ressalta-se que, se a coação à liberdade individual comumente advém de atos emanados do Poder Público, não se pode descartar a possibilidade da impetração de habeas corpus contra ato de particular. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de ação sumaríssima, que

da família e da sociedade.” - Aspectos: público (o Estado tem interesse que as pessoas sejam perfeita e corretamente identificadas na sociedade) e individual (consiste no direito ao nome). - Ações: tem dupla personalidade sendo: - retificação: para que seja preservado o verdadeiro. - contestação: para que 3º não use o nome, ou não o exponha ao desprezo público. - art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome. - Elementos do nome: o nome completo é composto de dois elementos.

JANEIRO 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX O CONSTRANGIMENTO DO TRANSEXUAL NÃO OPERADO FACE A SUA DOCUMENTAÇÃO CIVIL DIANTE DO ESTADO E DO CONVIVIO SOCIAL XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX PESQUISA CIENTÍFICA XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX RIO DE JANEIRO 2013 TEMA O constrangimento do transexual do sexo masculino operado/não operado face a sua documentação civil diante da sua aparência contraditória e o reflexo moral face ao constrangimento que é exposto.…

1988 o Habeas Data é o remédio jurídico existente para garantir o conhecimento de informações inerentes à pessoa do impetrante existentes em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Desta forma, tendo em vista a explanação supramencionada, onde se verifica claramente seu poder preventivo, a possibilidade de retificação desses dados também é garantida pela norma, o que também lhe caracteriza como mecanismo corretivo. O habeas data possui raízes na legislação

achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Trata-se, portanto, de ação individual destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Discute-se acerca da natureza jurídico do habeas corpus na medida em que seria uma ação, um recurso ou uma simples petição. A doutrina, diante do dispositivo constitucional que determina a utilização do…

TEORIA E PRÁTICA”, “APLICAÇÃO DO DIREITO NA PRÁTICA NOTARIAL E REGISTRAL”, “SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO”, “INTRODUÇÃO AO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL” e, principalmente, o trabalho do Dr. JOÃO TEODORO DA SILVA, publicado na Revista de Direito Imobiliário do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), do qual tirei a maior parte das orientações que aqui tentarei esposar. O Código Civil Brasileiro prescreve no seu Artigo 215 os requisitos que devem conter a escritura pública o…

TEORIA E PRÁTICA”, “APLICAÇÃO DO DIREITO NA PRÁTICA NOTARIAL E REGISTRAL”, “SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO”, “INTRODUÇÃO AO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL” e, principalmente, o trabalho do Dr. JOÃO TEODORO DA SILVA, publicado na Revista de Direito Imobiliário do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), do qual tirei a maior parte das orientações que aqui tentarei esposar. O Código Civil Brasileiro prescreve no seu Artigo 215 os requisitos que devem conter a escritura pública…

que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição; 2. HABEAS CORPUS A Constituição prevê em seu art. 5°, LXVIII que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência…

perante outros dois estabelecimentos, além de duas instituições financeiras, situação que vem lhe causando inúmeros problemas e constrangimentos. Atividade: Diante da situação, em PARECER FUNDAMENTADO, respondam se “João” poderá requerer a Retificação de Assento de Nascimento, de modo e acrescer a seu nome o sobrenome materno, para, assim, diversifica-lo do homônimo devedor. Em caso de resposta afirmativa, respondam também o que “João” deverá comprovar. Justifiquem e fundamentem a…

ALTERAÇÃO DO NOME NO REGISTRO – Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil _________________, á qualificado nos autos em epigrafe, que promove em face dos herdeiros de seu pai V G C, por seu advogado infra-firmado, procuração apensa, doc 1, que receberá comunicações no endereço do rodapé, vem propor requerer ALTERAÇÃO DO NOME DE FAMILIA no Registro de nascimento do menor, como segue: II. – Preambularmente – A A., por auferirem