Ação Rescisoria Trabalhista

Noções de Direito do Trabalho Prescrição e Decadência Referência Legislativa Básica: CLT - Art. 11; CF/88 - Art. 7.º, XXIX; Súmulas 100 e 308 do TST e Súmula 403 do STF Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da _____ Vara Trabalhista da Comarca da Cidade de Ipojuca/PE. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão, portador do CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado no, através de sua advogada que esta subscreve, devidamente constituída consoante instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com endereço profissional na, onde recebe as…

aos litigantes será preservada a sua utilização. PRINCÍPIOS RECURSAIS • Da taxatividade – somente é possível o cabimento de um recurso que esteja previsto em lei, ou seja, na CLT ou na legislação extravagante. Desta forma, o rol dos recursos trabalhistas é taxativo e não meramente exemplificativo. • Unirrecorribilidade - somente é possível um único recurso específico para cada decisão. • Fungibilidade ou conversibilidade – um recurso que foi interposto de forma incorreta poderá ser…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ANOTAÇÃO EM CTPS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE _______. (nome / qualificação / endereço), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), infra-assinado, com endereço profissional à rua ______, nº ____, bairro ____, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, para propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de (nome / qualificação /…

Vara da Comarca de Manaus / AM Processo: XXXXXXXXXXXXXX Loba, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na rua Darcy Vargas, nº 500, nesta capital, notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move o Sr. Lóris, já qualificado na peça exordial, na audiência, por seu procurador infra assinado, vem, mui respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamentos nos fatos e direito a seguir deduzidos: DOS FATOS …

à Reclamação Trabalhista que lhe move JOSE DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL O reclamante ajuizou ação trabalhista em 15/12/13 postulando verbas rescisórias que retroagem ao início do contrato de trabalho, em 05.01.2001. Segundo o art. 7, XXIX da CF e art. 11, I, da CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados da data do ajuizamento da ação, nos…

seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem (mandato em anexo), com escritório na ....................................................., nesta Capital/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de ............................., inscrita no CNPJ sob o n.º .................., estabelecida na Rua ..........................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DAS…

AÇÃO RESCISÓRIA - TRABALHISTA EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO. ___________ Informática e Serviços Ltda., sediada nesta cidade na Rua ________, nº _____, bairro ______, Caxias do sul, RS, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, vem, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ____ , onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO RESCISÓRIA contra …

portador da CTPS, PIS, RG e CPF, residente e domiciliado no endereço postal completo com CEP, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário, com fulcro no art. 840 da CLT combinado com o art. 282 do CPC, em face da Empresa, regularmente inscrita no CNPJ sob o n°..., localizada no endereço postal completo com CEP, pelas razões de fato e de direito a seguir

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11…