Ação Rescisória Procedimento

sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. Logo, os pressupostos legais para a incidência dos embargos infringes são: a) acórdãos não unânimes; b) acórdão não unânime proferido em apelação e em ação rescisória; c) acórdão não unânime que houver reformado sentença de mérito ou acórdão não unânime que houver julgado procedente ação rescisória. 3) Âmbito da Divergência: …

sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, REQUERENDO a gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 2º e 4ª da Lei nº 1.060/50. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Requer seja a referida Reclamação enquadrada no artigo nº 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, com nova redação dada pela Lei nº 9.957/2000, referente ao procedimento sumaríssimo, cumprindo todas as determinações legais pertinentes. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O Reclamante DECLARA que deixou…

coletivos e difusos de uma sociedade de massa. O processo intenta uma maneira de tutelar não só o homem, ativa e passivamente, mas também o ambiente em que ele habita. A preocupação do principal do princípio da instrumentalidade é manter a lógica do procedimento e sua celeridade, mas também busca ser mais acessível, mais público e mais justo. “É indispensável a consciência de que o processo não é mero instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, mas, acima disto, um poderoso…

Pública deve adequar-se a tais princípios e regras, devendo-se conferir-lhe um tratamento diferenciado, visto se tratar de tutela diferenciada. É por esse motivo que existem procedimentos específicos para demandas que envolvam a Fazenda Pública, tais como o mandado de segurança, a ação de desapropriação, a ação popular, a ação civil pública, dentre outras que serão mais tarde especificadas. O objetivo deste trabalho é trazer de forma sucinta os principais aspectos do tema, tais como…

jurisdicional, que é o dever que o Estado tem de responder à pretensão de alguém quando esse alguém lhe procura. Então o art.2 fica assim: nenhum juiz prestará a jurisdição senão quando a parte interessada o requerer, ou seja, se o autor ajuizar uma ação ele terá uma resposta do Estado; pode ser de mérito ou não; Ele tem o direito de ter uma resposta do Estado. O Estado tem a contrario sensu o dever de responder. Então a tutela jurisdicional não é conferida a qualquer um que peça. A…

por seu advogado adiante firmado (procuração em anexo), com escritório na Rua...., onde recebe notificações, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 837 e seguintes da CLT, ajuizar a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (pelo procedimento ordinário) Em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, inscrito no CNPJ....., estabelecido na Rua...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cabe aduzir o reclamante é uma pessoa…

EXCEÇÃO (GORJETAS - SÚMULA 354 TST) art. 481 da CLT. JUSTA CAUSA NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO ➢ Perde o direito ao restante do respectivo prazo – art. 491, CLT. ➢ Perde também o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória – Súmula 73, TST (nova redação). EFEITOS DO AVISO PRÉVIO O aviso prévio não rescinde o contrato de trabalho, apenas marca prazo para sua terminação. Portanto, a parte concedente, pode reconsiderar o aviso

sentenças formais ou sentenças processuais, põe termo ao processo sem julgamento de mérito. As sentenças terminativas se divide em: - Sentenças típicas: extinguem o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou pela existência de pressuposto processual negativo. - Sentenças atípicas: não há resolução de mérito por outras razoes, elencadas no art. 267 do CPC, como perempção, convenção de arbitragem, abandono da causa entre outras. OBS:…

c) Perguntas 1. A coisa Julgada material é Absoluta? 2. A relativização da coisa julgada traz a tona qual divergência doutrinaria? 3. É possível a ampliação das hipóteses de desconstituição da decisão transitada em julgado pela via de ação rescisória. 4. O paralelo entre segurança Jurídica e relativização da coisa Julgada afeta todo o ordenamento jurídico por quê? 5. Quais as consequências da relativização da coisa julgada? d) Problema A relativização da coisa julgada traz a tona

sejam julgados pelos seus pares”. Dessa forma, o Tribunal do Júri é considerado um procedimento especial, adotado pelo atual Código de Processo Penal, em que os responsáveis pelo veredicto dos crimes dolosos contra a vida são de competência do conselho de sentença, sendo que o mesmo é formado pelo sorteio de sete cidadãos dos vinte e cinco que foram intimados. Em outras palavras, a nossa legislação criou um procedimento especial e conferiu ao mesmo o poder de um princípio…