Ação Por Perdas E Danos

MATERIAIS: DANO MATERIAL, DANO MORAL E O DANO ESTETICO. DOS PEDIDOS Diante o exposto requer que Vossa Excelência: 1- Que defira ao mesmo o benefício da concessão da Prioridade Processual, considerando que conta atualmente com 60 anos de idade, conforme documento acostado aos autos, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), bem como a assistência jurídica gratuita; 2- A citação do Réu, por seu

do título da obrigação. e) De fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, responderá este por perdas e danos. _____________________________________________________________________________________ 2. Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta. a) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para…

ilícito, receber qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. As conseqüências são: a) perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) ressarcimento integral do dano, quando houver; c) perda da função pública; d) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; e) multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; f) proibição de contratar com o…

antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida* a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos”. *Respeita o status quo anterior. Exemplo: O devedor tem que dar um colar de brilhantes. Mas, antes de entregar o colar, o ladrão entra em sua casa e rouba este colar. A perda da coisa se deu sem a culpa do devedor. E segundo a lei, o devedor deve restituir ao credor, o valor…

poderia ser exigido por meio das instituições oficiais. Não poderia ser objeto de ação. Mas o sujeito que não cumpria perdia uma coisa muito importante, que era a força da palavra. Havia uma repercussão social negativa. No caso do contrato, o não cumprimento da obrigação ensejava uma ação perante o credor, pois havia uma previsão normativa de que dado descumprimento de uma obrigação contratual haveria o direito de ação. Glosadores: o primeiro princípio do Direito Contratual tem origem em…

010/1.16.0016847-6 AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AUTOR: JUSTINO ALVES GOUVEIA RÉ: SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. JUÍZO: QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, RS JUIZ: DR. OSCAR LUIZ REIS DA SILVA DATA: 17/06/2013 SENTENÇA Vistos, I – Relatório Justino Alves Gouveia na qualidade de Autor promoveu uma ação ordinária de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por perdas e danos…

absoluta não convalesce (não sara) e o negócio nulo não pode ser confirmado pelas partes ou pelo juiz. Já o negócio anulável convalesce pelo decurso do tempo (Se a lei determinar que o negócio é anulável, mas não estabelecer prazo para a propositura da ação, o prazo será de 2 anos a contar da celebração. Bem como pode ser confirmado pelas partes expressa ou tacitamente. ATENÇÃO: É pacífico que a decisão no caso de nulidade absoluta produz efeitos retroativos, ou seja, ex tunc. |…

subscreve, devidamente inscrito na OAB/PR 11.111, com escritório profissional sito na Rua Chozo Kamitami, nº 243 na cidade de Paranavaí-PR, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS causados pelo inadimplemento de uma obrigação de compra e venda, com fulcro nos artigos 186, 927, 252 e 255 do Código Civil, em desfavor da Máquinas Rurais, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº…

), residente e domiciliado na (...), n.º(...), cidade de Guanambi, BA, CEP 46.430-000, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 275, II, d, do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, em face da FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de Direito Público, sediada na (...), n.º (...), GUANAMBI, BA, CEP 46.430-000, nos termos aduzidos abaixo: 1. O Sr. Antônio (“Autor”) trafegava com…

devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. c) A respeito da solidariedade passiva, não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. d) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. PAGAMENTO 2) Consultor Legislativo-Senado-2002) Murilo –devedor – contraiu com Álvaro – credor – seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$100,00. Após o vencimento